Está na pauta do plenário o projeto (PL 3.453/2021) que favorece o réu quando há empate em julgamentos em tribunais superiores e altera regras para expedição de habeas corpus de ofício. Os senadores também vão decidir sobre a proposta (PL 2.253/2022) que restringe a saída temporária de presos condenados. A proposta não foi discutida pela na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), após aprovação de requerimento de urgência para imediata apreciação no Plenário.
Agência Senado