A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (21) o projeto de lei que permite aos agentes públicos de saúde entrarem em imóveis dasabitados para ações de saneamento, sem caracterizar crime de violação de domicílio (PL 3.169/2023). A proposta do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) seguirá para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Agência Senado