Manobra da bancada governista permitiu o destrancamento da pauta de votação ordinária da Assembleia Legislativa, depois que em sessão extraordinária, no fim da manhã da terça-feira (4), o plenário manteve 70 vetos da governadora Fátima Bezerra (PT) às emendas a 71 projetos de leis já discutidos e aprovados na Casa.
O deputado estadual José Dias (PSDB) disse que, pessoalmente, defende que se entre com ação na justiça contra a forma como o Regimento da Interno da Assembleia foi atropelado: “A oposição não pode ser esmagada, terminou a sessão e todo mundo foi embora”.
José Dias referia-se ao fato de que o deputado Neilton Diógenes (PP) enquanto presidia a mesa dos trabalhos, encerrou a sessão ordinária e leu a ordem do dia para a sessão do dia seguinte, sem antes convocar a sessão extraordinária para apreciação dos vetos.
“Era melhor que a sessão tivesse ocorrido na governadoria”, protestou Dias, cobrando respeito ao direito da minoria, que não teve como voltar a plenário para declarar obstrução à pauta.
O deputado estadual Coronel Azevedo (PL) afirmou que a manobra política da situação “surpreendeu”, porque “a apreciação de veto se dá em sessão extraordinária e teria que que ser anunciada ao final da sessão, como sempre foi feito na Casa”.
Coronel Azevedo explicou que vai discutir com a bancada de oposição o encaminhamento de um recurso administrativo, pedindo ao presidente da Casa, deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB), a anulação da sessão extraordinária. Somente em caso contrário, cogita-se entrar com uma ação judicial em defesa do cumprimento do Regimento Interno.
O líder do governo, deputado estadual Francisco do PT, informou que houve um acordo para a votação em bloco, “como já se fez na Casa”, de 70 vetos, exceto um veto a uma emenda do deputado Nelter Queiroz (PSDB), a qual “assegurada a competência e manutenção gradual dos fiscais ambientais, atualmente servidores titulares de cargos efetivos do Estado, designados por Portaria Administrativa para o Cargo de Fiscal Ambiental do Idema”, para o caso de abertura de concurso público no órgão ambiental do Estado.
Azevedo disse que pelo contrário, o rito do Regimento foi quebrado, ”não prevê a votação em blocos dos vetos, que “têm de ser discutidos e apreciados um a um, com parecer oral em plenário e nas Comissões”.
A oposição vinha obstruindo a deliberação da pauta ordinária da Assembleia há pelo menos um mês, como estratégia política para pressionar o Executivo a liberar recursos de emendas parlamentares, impositivas, a municípios e instituições conveniadas.
“Não vamos votar projetos do governo antes de resolver o problema das emendas”, chegou a avisar o deputado José Dias, na sessão de 9 de maio, para “demonstrar ao governo que a Casa é independente e tem responsabilidade com as emendas, se cumprirmos com a nossa palavra, o peso do valor dessa Casa”.
Resumo do Regimento
Artigo 276 – Comunicação de veto será lida no expediente da sessão extraordinária especialmente convocada para o dia seguinte, e publicada no “Diário Oficial”.
Artigo 278 – Cada Comissão tem prazo de quatro dias para emitir parecer.
Parágrafo 3º – Incluído o veto na ordem do dia sem parecer de alguma Comissão, este será dado oralmente em Plenário.
Parágrafo 7º – Tendo sido vetados mais de um artigo, parágrafo, inciso ou alínea, a discussão será única, mas haverá tantas votações quanto quanto forem os dispositivos vetados, ressalvados os casos de prejudicialidade.
Fonte – Assembleia Legislativa
Tribuna do Norte