Larissa Duarte
Repórter
Previstas desde a sanção do Plano Diretor de Natal em 2022, as Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITPs) prometem consolidar o crescimento ordenado e o desenvolvimento econômico das quatro zonas da capital. Submetido à Câmara Municipal desde abril deste ano e ainda tramitando nas comissões, o projeto prevê cinco áreas, que compreendem trechos a partir do Morro do Careca, Via Costeira, praias centrais, Redinha e até a zona Oeste, com regras e diretrizes para a construção civil nestes espaços urbanos.
De acordo com Thiago Mesquita, secretário de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal (Semurb), as AEITPs surgem para estar em conformidade ao estabelecido no Plano Diretor, substituindo as Zonas Especiais de Interesse Turístico (ZEPs), anteriormente divididas em quatro leis. “No Plano Diretor, essas quatro legislações foram transformadas em AEITPs e estabelecemos que, em 24 meses, elas seriam regulamentadas. É o que estamos fazendo agora. É uma lei única que vai regulamentar a orla do município de Natal”, explica.
Uma das áreas estabelecidas na matéria compreende o trecho do Morro do Careca até o Hotel SERHS na Via Costeira, denominada AEITP 1. Dentro desta proposta está a regulamentação da Subzona 1, caracterizada antes como área non aedificandi, sendo tornada como edificante e apta para receber novos empreendimentos.
Essa Subzona 1 se refere aos lotes privados localizados às margens da avenida Engenheiro Roberto Freire com extensão de nove quadras, que desde 1979 estavam impedidos de receber qualquer tipo de construção. Com a proposta das AEITPs, Thiago Mesquita afirma que a área vai se desenvolver em uso misto, sem deixar que a população e os turistas percam a apreciação da vista da Praia de Ponta Negra enquanto percorrem a via.
Para que isso seja possível, a proposta encaminhada pelo poder executivo à Câmara garante que o gabarito, ou seja, a altura dessas construções nesses lotes não podem ultrapassar o limite da calçada da Avenida Roberto Freire. “Ou seja, você pode construir para baixo, para exatamente garantir toda a parte de visada para o Morro do Careca e para a praia”, afirma o titular da Semurb. Será exigido também a construção dos elementos de guarda-corpos, cujo fechamento seja executado de material transparente até a altura de um metro.
No projeto, o Artigo 6º, § 1º, estabelece que a ocupação da Subzona 1 ficará condicionada à prévia aprovação pela Semurb do projeto de intervenção na área, podendo ser definido em um prazo de até 24 meses.
Na avaliação de Sérgio Azevedo, presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado do Rio Grande do Norte (Sinduscon-RN), é importante dar celeridade à aprovação das AEITPs para que a população possa usufruir das diretrizes do Plano Diretor em plenitude. Aliado ao atrativo da obra da engorda da Praia de Ponta Negra e ao Plano Diretor, ele estima que a AEITP permitirá um fortalecimento no crescimento econômico da região.
“A gente tem que desenvolver. [no Plano Diretor] temos o bairro de Petrópolis, tem bairro na zona Norte, na zona Sul e na zona Oeste que estão sendo beneficiados diretamente, mas [nas AEITPs] nós temos a questão da Via Costeira e que podemos falar de uma retomada de atividade econômica com a diversificação dos empreendimentos que podem mudar o cenário de Natal”, defende Sérgio Azevedo.
Proposta prevê empreendimentos no modelo multipropriedades na Via Costeira
Para a Via Costeira, a proposta da AEITP 2 prevê que o limite do gabarito para construção será de 15 metros, contados a partir da calçada da avenida senador Dinarte Mariz. Agora, dentro da proposta da regulamentação, as construções nesse espaço abrem o leque para empreendimentos de modelo multipropriedade, consorciado o uso misto com atividades não residenciais, mas sem deixar de garantir o acesso público à praia.
“Qualquer novo empreendimento, independente do pote, terá que fazer a acessibilidade da Dinarte Mariz, que é a Via Costeira, até a areia da praia. Então eu vou se eu for construir um empreendimento, eu tenho que doar ao município esse trecho para acessibilidade até a areia da praia”, explica Thiago Mesquita. Outra mudança na transição da ZEP para a AEITP 2 é a taxa de ocupação do solo, que sai de 40% para 60%.
Para Sérgio Azevedo, o desenvolvimento da cidade acontecerá a partir do equilíbrio entre a preservação e a intervenção. “Durante a face de regulamentação querer trazer de volta ao debate coisas que já fizeram parte do passado é só de caráter eminentemente procrastinatório. São aquelas pessoas que não querem ver o desenvolvimento e o crescimento econômico do município de Natal. É o atrapalhar por atrapalhar. E é isso que a gente é contra”, pontua.
Na AEIPT 3 são apresentadas as regulamentações para construção da Ponta do Morcego até a Praia do Meio. Na Ponta do Morcego, o objetivo é estabelecer um gabarito de até 65m, enquanto a Praia do Meio terá um limite de 21m na primeira quadra, 27m na segunda quadra e 60m na terceira quadra. Já na AEITP 4 está a Redinha, com limite de gabarito de 30m da primeira até a última quadra.
Por último, a AEITP 5 envolve o Cordão Dunar dos bairros Felipe Camarão e Guarapes, divididos em setor 1 e 2, respectivamente. Nesse trecho, a proposta da regulamentação prevê construções em um gabarito de até 7,5m. Caso ocorra alguma sobreposição dessas áreas especiais com alguma Zona de Proteção Ambiental (ZPAs), o Parágrafo Único do Artigo 2º determina que serão aplicadas as normas de uso e ocupação do solo estabelecidas para as ZPAs.
“Quem é contra a AEITPs é contra o Plano Diretor. Já foi discutido tudo isso que nós somos propondo em relação às AEITPs, é somente consolidar o que o Plano Diretor aprovou”, enfatiza Thiago Mesquita. De acordo com o secretário, desde a sanção do Plano de Diretor, a Semurb já emitiu cerca de 70 alvarás para projetos de grande porte.
Texto em análise na Câmara já tem 12 emendas
No documento apresentado ao legislativo municipal em 29 de abril, a Prefeitura do Natal solicitou que a matéria das AEITPs tramitasse em regime de urgência, ou seja, ela precisaria ser debatida e aprovada pelos vereadores em até 45 dias. No entanto, decorridos 117 dias desde a apresentação na Câmara, a votação ainda não aconteceu. A última tramitação do projeto está datada em 9 de julho no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), parada na Comissão de Legislação e Justiça (CLJR) com o encaminhamento ao relator para emissão do parecer.
De acordo com a vereadora Nina Souza, relatora da matéria na CLJR, as discussões acerca das AEITPs deverão ser retomadas nesta segunda-feira (26) para apreciação das emendas e o envio às comissões de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação (CPUMAH), de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização (CFOCF), e de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo (CITCE).
Desde a inserção do projeto para discussão no legislativo municipal, o texto das AEITPs recebeu pelo menos 12 pedidos de emendas, sendo cinco do vereador Robério Paulino e sete da vereadora Brisa Bracchi, entre aditivas, supressivas e modificativas.
Segundo Nina Souza, a liderança do governo não pleiteou o regime de urgência. “Quando as matérias vêm do executivo em urgência, elas precisam ser apreciadas em até 45 dias sim. Ocorre que essa matéria, para ser colocada em pauta, é preciso que a liderança do governo dela pleiteie e isso não foi feito”, afirmou.
Na avaliação do vereador Kleber Fernandes, atual líder do governo na Câmara, suscitar uma votação de imediato sem que haja os pareceres técnicos nas comissões do texto e aliado a um período eleitoral não seria prudente. Para o parlamentar, o desejo é conduzir o processo de forma célere e responsável.
“Estamos em um período eleitoral, o quórum na Câmara está muito variável. Essa é uma matéria técnica, complexa, que envolve é uma análise urbanística e ambiental para o futuro da cidade e acho que isso deve ser discutido de uma forma muito prudente e com muita responsabilidade, porque é uma lei importante e que vai dar segurança jurídica para as pessoas que têm naquela na nessa região e também para garantir desenvolvimento urbanístico, econômico, social e turístico de Natal”, pontua.
Tribuna do Norte