A Secretaria Municipal de Tributação de Natal, através do Departamento de Dívida Ativa, publicou no Diário Oficial do Município da última sexta-feira (17) a lista dos contribuintes inadimplentes e que estão na iminência de cancelamento de suas negociações sobre tributos devidos, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). São cerca de 1.800 pessoas nesta situação e têm até o dia 29 deste mês para efetuar o pagamento.
De acordo com a Semut Natal, o somatório destas parcelas gira em torno de R$ 2 milhões. Já o saldo devedor – que é a quantia negociada mais os juros e encargos – chega a R$ 10 milhões. O secretário de Tributação de Natal, Ludenilson Lopes, afirma que anteriormente esses contribuintes foram notificados por email sobre esta possibilidade de cancelamento e novas consequências.
Caso os contribuintes não regularizem até o dia determinado, serão acarretados em prejuízos tais como emissão de Certidão Negativa, perda de benefícios fiscais, proibição de contratar com a Administração Pública, inscrição em dívida ativa, ajuizamento/prosseguimento de execução fiscal, além de penhora de bens e bloqueios de contas – inclusive de imóveis residenciais que serão levados à leilão judicial.
Um voo da Singapore Airlines, procedente de Londres, fez um pouso de emergência em Bangcoc nesta terça-feira (21) devido a uma forte turbulência, informou a companhia aérea, deixando um passageiro morto e feridos.
A Singapore Airlines não informou quantas pessoas ficaram feridas. De acordo com vários relatos da mídia tailandesa, havia 30 feridos.
O avião Boeing 777-300ER com 211 passageiros e 18 tripulantes estava indo para Cingapura quando fez o pouso de emergência, disse a companhia aérea em um comunicado.
O procurador do Tribunal Penal Internacional (TPI), Karim Khan, pediu na segunda-feira (20) um mandado de detenção para o primeiro-ministro israelense Benjamin Netanyahu, seu ministro de defesa Yoav Gallant e três líderes do Hamas, incluindo o dirigente Yahya Sinwa.
As reações da comunidade internacional foram surgindo, nas horas seguintes, com mensagens de apoio ao pedido vindas de França e Espanha e críticas dos EUA e do Reino Unido. Já Israel considera a decisão do TPI “absurda” e rejeita “comparação nojenta” com o Hamas.
A França demonstrou na madrugada de hoje (21) apoio ao procurador do TPI: “a França apoia o Tribunal Penal Internacional, a sua independência e a luta contra a impunidade em todas as situações”, disse o Ministério francês dos Negócios Estrangeiros, em comunicado.
As pessoas com renda de até dois salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que tenham dívidas de até R$ 20 mil, terão mais 60 dias para aderir ao Programa Desenrola Brasil. A Medida Provisória (MP) 1.211/2024, que trata do prazo para adesão da faixa 1 e já havia sido prorrogada em março, foi renovada por decisão do Congresso Nacional.
De acordo com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, 15 milhões de pessoas da faixa 1 já foram beneficiadas pelo programa, somando R$ 52 bilhões em dívidas. Os inadimplentes negativados entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022 tiveram acesso a descontos médios de 83%.
O programa permite que o saldo negociado seja quitado sem entrada e em até 60 parcelas. Também é possível reunir mais de uma dívida com diferentes credores em um único lado devedor para negociação.
O governo do Rio Grande do Norte inaugurou, nesta segunda-feira (20), em Natal, a primeira das 12 unidades previstas para o Instituto Estadual de Educação Profissional, Tecnologia e Inovação (Iern), que deverá oferecer educação profissional na rede pública do estado.
Inicialmente, o Iern Natal vai oferecer os cursos de técnico em redes de computadores e técnico em química, com um total de 160 matrículas. A nova unidade fica na avenida Capitão-Mor Gouveia, no bairro Bom Pastor, na Zona Oeste da capital.
Segundo o governo, os cursos foram escolhidos pela própria comunidade em processo que incluiu plenárias e audiências públicas envolvendo estudantes, comunidade, lideranças locais e o setor produtivo.
Foto: Reprodução
Os desastres naturais que aconteceram no Brasil entre 2013 e 2023 causaram prejuízos de R$ 639,4 bilhões às cidades brasileiras, segundo o presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), Paulo Ziulkoski. No entanto, o governo federal direcionou R$ 9,5 bilhões nesses últimos 10 anos para a preveni-los, o equivalente a 1,49%, de acordo com dados da CNM em colaboração com a organização não governamental Contas Abertas.
Ziulkoski ressaltou que, dos 5.570 municípios brasileiros, 5.233 (93,9%) foram afetados por desastres relacionados às mudanças climáticas. “Praticamente, todos os municípios do Brasil enfrentaram eventos naturais que causaram transtornos em suas comunidades”, salientou. “Um total de 418 milhões de pessoas foram afetadas por desastres, resultando em 2.667 mortes até o momento nos últimos dez anos”, acrescentou.
Foto: Joana Lima
A Secretaria Municipal de Tributação de Natal, através do Departamento de Dívida Ativa, publicou no Diário Oficial do Município da última sexta-feira (17) a lista dos contribuintes inadimplentes e que estão na iminência de cancelamento de suas negociações sobre tributos devidos, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). São cerca de 1.800 pessoas nesta situação e têm até o dia 29 deste mês para efetuar o pagamento.
De acordo com a Semut Natal, o somatório destas parcelas gira em torno de R$ 2 milhões. Já o saldo devedor – que é a quantia negociada mais os juros e encargos – chega a R$ 10 milhões. O secretário de Tributação de Natal, Ludenilson Lopes, afirma que anteriormente esses contribuintes foram notificados por email sobre esta possibilidade de cancelamento e novas consequências.
Foto: Zanone Fraissat/Folhapress
A regulamentação da comercialização dos cigarros eletrônicos do Brasil pode levar a um aumento de R$ 3,4 bilhões na arrecadação anual do governo a partir de impostos de importação. Os dados são de estudo da Fiemg (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais), encomendado pela BAT (British American Tobacco) no Brasil.
A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) proíbe a produção, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar no país. Apesar disso, há cerca de 2,9 milhões de usuários no território nacional, segundo pesquisa Ipec de 2023.
Foto: Reprodução
Um voo da Singapore Airlines que saiu de Londres fez um pouso de emergência em Bangkok nesta terça-feira (21) devido a uma forte turbulência que levou à morte de um passageiro, disse a companhia aérea.
A Singapore Airlines não informou quantas pessoas ficaram feridas. Vários relatos da mídia tailandesa disseram que houve 30 feridos.
Desvio da BR-304 liberada no RN — Foto: Reprodução/Redes sociais
O desvio na BR-304, no município de Lajes (RN), foi liberado nesta segunda-feira (20) para o tráfego de veículos após 50 dias. A informação foi confirmada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit)
A passagem pelo trecho estava interditada desde o dia 31 de março, quando a ponte sobre o rio Ponta da Serra caiu após uma enxurrada.
Droga foi interceptada pela PRF na Rodoviária de Natal — Foto: Vinícius Marinho/Inter TV Cabugi
Uma caixa com cerca de 3 quilos de skunk foi apreendida nesta segunda-feira (20) na Sala de Encomendas do Terminal Rodoviário de Natal, na Zona Oeste da cidade.
De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), responsável por interceptar a droga, a caixa – que tinha cinco pacotes da droga dentro – seguia de Fortaleza com destino a Natal.
A Caixa Econômica Federal paga nesta terça-feira (21) a parcela de maio do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 3.
O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 682,32. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 20,81 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,18 bilhões.
Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.
A potiguar Thalita Simplício venceu novamente sua disputa contra a chinesa Cuiqing Liu na prova dos 400m da classe T11 (deficiência visual) e conquistou o tricampeonato mundial, em Kobe, no Japão, onde acontece o Campeonato Mundial de atletismo até o próximo dia 25. O atleta guia da corredora é Felipe Veloso, que conseguiu conduzir a campeã, apesar da queda na linha de chegada.
O Brasil continua na briga pela liderança do quadro geral de medalhas da competição. No domingo, quando Thalita conquistou a medalha, o país terminou o dia no Japão somando 14 pódios, sendo oito ouros, quatro pratas e dois bronzes, na segunda colocação. A líder China tem dois ouros a mais do que os brasileiros, além de oito pratas e oito bronzes.
Thalita, que teve um glaucoma congênito, trava boas disputas com a chinesa, que é a atual recordista mundial da prova, desde os Jogos de Tóquio 2020, quando a potiguar acabou sendo desclassificada ao cruzar a linha de chegada. Em Kobe, a velocista de Natal superou a pista molhada por causa da chuva na cidade japonesa e finalizou a distância em primeiro lugar, com 57s45, seu melhor tempo na temporada mesmo sofrendo uma queda ao cruzar a linha de chegada.
O problema das dívidas previdenciárias, a desoneração da folha de pagamento e o impacto dos desastres naturais foram detalhados pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, durante coletiva de imprensa de lançamento da XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. “Os problemas, as mazelas das prefeituras do Brasil têm espectro muito amplo”, disse Ziulkoski no início de sua apresentação ocorrida no final da manhã da segunda-feira, 20 de maio. No Rio Grande do Norte, a divida total dos municípios para com a previdência social é de R$ 5,98 bilhões, sendo R$ 4,56 bilhões com o regime geral e R$ 1,42 bilhão com o regime próprio.
O líder municipalista também detalhou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, em tramitação no Senado Federal, com destaque para a emenda de Plenário 6, de autoria da entidade. Além de tratar do endividamento dos Municípios do regime geral, a proposta também prevê a desoneração permanente da folha de pagamento, mudanças no regime de pagamento dos precatórios, entre outros pontos.
“O valor das dívidas de 4,2 mil prefeituras com o sistema regime geral é de R$ 248 bilhões. Está em negociação, o chamado refis, e o volume de recursos não implica em nenhum tipo de recurso da União”, disse Ziulkoski.
O acordo da fusão entre as petrolíferas brasileiras 3R Petroleum e Enauta, anunciado em Fato Relevante na última sexta-feira (17), movimentou o setor de petróleo e gás. A fusão representa uma negociação em torno de R$ 6 bilhões e já fez os papéis das empresas avançaram desta que o acordo começou a ser ventilado. O negócio representa o início de uma consolidação da mais ampla da indústria de óleo e gás do Brasil. A nova empresa que surge da fusão tem capacidade para produzir mais de 100 mil barris por dia de petróleo e gás, mas isso ainda não a coloca entre as três maiores produtoras.
A Petrobras, por exemplo, tem produção mensal de 2,7 milhões de boe por dia, seguida da Shell (com 475 mil boe/d), Total (165 mil boe/d) e Petrogral (125 mil boe/d). A combinação da Enauta com 3R viria em seguida, segundo o boletim da Agência Nacional do Petróleo (ANP), que traz dados de março.
Mesmo assim, o acordo divulgado animou o mercado e trouxe expectativas de que operadoras independentes também busquem alianças, acelerando o movimento de fusões e aquisições das “junior oils” do país. A aprovação do Conselho de Administração para a assinatura do “Protocolo e Justificação de Incorporação das Ações de emissão da Enauta” aconteceu no último dia 16 de maio. Segundo o acordo, a 3R vai incorporar as ações da Enauta, criando uma das principais e mais diversificadas companhias independentes atuantes na cadeia de petróleo e gás da América Latina. Há potencial de escala, portfólio diversificado, balanceado e de alto potencial de crescimento nos próximos cinco anos, com resiliência a ciclos de preço e alta competitividade para expansão.
Nesta quarta-feira (22) e quinta-feira (23), o Senac/RN realiza o Fórum de Carreiras, evento que visa estabelecer conexões entre empresas e profissionais com foco no mercado de trabalho. Na ocasião, as empresas participantes ofertarão, exclusivamente no evento, mais de mil oportunidades de empregos. Além disso, o fórum conta com palestras e workshops gratuitos abertos ao público na Escola Técnica, localizada na Cidade Alta. A abertura do evento será no dia 21 de maio, no auditório da Escola Barreira Roxa, na Via Costeira, zona Leste da capital.
O diretor regional do Senac RN, Raniery Pimenta, explica que a entidade busca, além de oferecer cursos de qualidade, gerar oportunidades para as pessoas. “As vidas das pessoas só são transformadas à medida que conseguem colocar esse aprendizado em prática na sua vida pessoal, na sua vida profissional, quer seja conseguindo um novo emprego, quer seja evoluindo na carreira”, destaca.
A ideia é reunir empresas das mais diversas áreas de atuação com estudantes do Senac e demais instituições de ensino de modo a gerar conexões para o mercado de trabalho. “É direcionado tanto a alunos, egressos do Senac, como empresários que querem também buscar talentos para suas empresas. Então, o Senac tenta fazer essa conexão entre o aluno, o egresso, e as empresas que precisam daqueles profissionais capacitados”, conta Raniery.
Em uma tarde gloriosa no Estádio Presidente Vargas, o ABC não apenas venceu, mas dominou o Ferroviário/CE com uma goleada de 4 a 0 que reverberou como um grito de esperança para a torcida. Matheus Blade, com dois gols, Jenison e Gabriel Santiago foram os arquitetos dessa vitória, a primeira do clube no Campeonato Brasileiro Série C, que pode marcar o início de uma reação histórica.
Com essa conquista, o Mais Querido alcançou quatro pontos, subindo para a 12ª posição na tabela. A última vez que a equipe havia presenteado sua torcida com uma vitória ocorreu em 27 de fevereiro, contra o River, pela Copa do Nordeste. Desde então, a sede por triunfos só fez crescer. Com esse resultado positivo, em 24 pontos disputados, os potiguares ganharam seis, garantindo uma ligeira melhora em relação aos números anteriores.
Agora, o foco se volta para o próximo desafio contra o Confiança/SE. Se a performance em Fortaleza for um prenúncio, o ABC tem tudo para transformar esse lampejo em uma chama constante de vitórias. A partida será no sábado (25), às 17h, no Estádio Batistão, e promete ser um duelo de titãs.
O América de Natal mostrou a força de sua camisa ao vencer o Potiguar por 2 a 0. Após um primeiro tempo de desafios, onde o time de Mossoró parecia ter a vantagem, as mudanças estratégicas no intervalo foram cruciais para que o atual campeão estadual reagisse para conquistar três importantes pontos. Uma das explicações para o rendimento baixo da etapa inicial foi o fato de o elenco ter sofrido com uma infecção alimentícia, do sábado para domingo, com onze jogadores tendo de ser conduzidos ao hospital.
Levando em consideração todos os problemas enfrentados pelo clube natalense, que não pôde contar sequer com a presença do treinador Marquinho Santos no campo de jogo, devido ao cartão vermelho recebido pelo comandante americano na derrota para o Santa Cruz-RN. A vitória foi mais do que três pontos; foi uma declaração de que o América não está na competição apenas para participar, mas para lutar pelo topo. O próximo desafio será contra o Sousa-PB, um confronto que promete ser tão duro quanto o clássico local do último domingo.
“No sábado tivemos onze atletas que sofreram com infecção alimentar, o grupo teve de ser removido ao hospital onde passaram a tarde e a noite tomando medicamentos e, em virtude desse quadro, tivemos um grande problema para montar a equipe que enfrentou o Potiguar. Então o momento é de parabenizar esses atletas, que mesmo após uma situação muito difícil se prontificaram a atuar e deram tudo dentro de campo para sair com o resultado positivo”, ressaltou o auxiliar técnico do clube, que atuou como treinador interino diante dos mossoroenses, André Caldas.
A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Câmara Municipal de Natal deu parecer favorável, durante a reunião da segunda-feira (20), ao Projeto de Lei n° 562/2022, de autoria do vereador Milklei Leite (PV), que autoriza o fornecimento de medicamentos de receitas prescritas na rede privada pela rede pública de saúde da capital potiguar.
O projeto visa fornecer medicamentos para tratamento de patologias, desde que estes medicamentos estejam na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), que é um importante instrumento orientador do uso de medicamentos e insumos no SUS. A Rename apresenta os medicamentos oferecidos em todos os níveis de atenção e nas linhas de cuidado do SUS, proporcionando transparência nas informações sobre o acesso aos medicamentos da rede.
“Qualquer matéria que venha facilitar e colaborar com os usuários dos serviços públicos merecem atenção da Comissão de Saúde. Por este motivo, o projeto foi aprovado, pois ajuda a população a acessar medicamentos. Esperamos que seja acatado, também, pelo plenário e sancionado pelo prefeito para ser transformado em lei na cidade”, afirmou o vereador Preto Aquino (Podemos).
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal recebeu, nesta segunda-feira (20), o secretário municipal de Tributação, Ludenilson Lopes, para esclarecer alguns pontos do Projeto de Lei Complementar – PCL n° 04/2024, que acrescenta e altera artigos referentes ao Código Tributário do Município (Lei nº 3.882/1989). Na reunião também foram apreciados 42 projetos.
“Projetos tributários não podemos votar em urgência, então será organizado um calendário para discutir e votar e a presença do secretário faz parte disso. É um projeto que está atrelado à questões dos programas habitacionais e de regularização fundiária e algumas adaptações precisam ser feitas no código Tributário”, explicou a vereadora Nina Souza (União Brasil), presidente da Comissão.
As dúvidas foram levantadas pela vereadora Brisa Bracchi (PT), relativas à responsabilidade tributária de cooperativas e cooperados; isenção fiscal a taxistas e motoristas do transporte escolar, que já é concedida via decreto; e emissão dos carnês de IPTU. A matéria já foi aprovada em reunião extraordinária na semana passada e segue na Comissão de Finanças.