Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) pretende dar ao Congresso Nacional a competência para sustar atos normativos do Poder Judiciário e de conselhos que extrapolem suas competências ou que invadam atribuições dos demais Poderes e instituições da República. A PEC 2/2024, que tem o senador Marcos Rogério (PL-RO) como primeiro signatário, aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Marcos Rogério ressalta, na justificativa da proposta, que a Constituição de 1988 “prevê textualmente a competência do Congresso Nacional para deter os excessos do Poder Executivo quanto ao limite de suas competências, mas é silente quanto ao mesmo comportamento oriundo do Poder Judiciário”.
De acordo com Marcos Rogério, “a nação brasileira vem assistindo o Supremo Tribunal Federal (STF) agir em escalada legislativa, proferindo decisões com força de lei em inúmeros casos, criando, inclusive, tipos penais”. A proposta seria importante, argumenta o senador, para limitar o que ele chama de “indevido ativismo do STF”. Ele também aponta ser “imperativo que existam mecanismos eficazes para sustar os conselhos do Poder Judiciário que excedam sua autoridade”.
O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu dois alertas de chuvas intensas que atingem todas as cidades do Rio Grande do Norte. Os avisos são válidos até 10h deste sábado (24).
Os alertas são das cores laranja (perigo) e amarela (perigo potencial) no grau de severidade do órgão. O outro nível existente é o da cor vermelha (grande perigo). (Entenda abaixo os níveis).
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Uma resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, define medidas para a instalação de canil e gatil no sistema prisional, com o objetivo de capacitar pessoas privadas de liberdade, por meio da oferta de cursos técnicos de cuidados e treinamento de animais. A medida, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23), reúne orientações para que a proposta possa ser implantada em todo o país.
Segundo a decisão, as orientações têm como base os modelos do Centro de Detenção Provisória de Taubaté e da Penitenciária de Tremembé 1, onde projetos envolvendo cães e gatos “se consolidaram como importantes ferramentas de ressocialização dos indivíduos privados de liberdade, de humanização do sistema de execução penal e de desenvolvimento da afetividade, bem como dos aspectos sociais, morais e éticos, de forma a contribuir para a construção da paz social”.
A partir dessas iniciativas, foram criadas diretrizes que buscam uma padronização na instalação dos canis e gatis, como o uso do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) como instrumento para pactuação entre o poder Executivo, Judiciário e as prefeituras municipais, por exemplo, para viabilizar os projetos locais. Além disso, são sugeridos convênios com faculdades e escolas técnicas em veterinária para a promoção de cursos para pessoas privadas de liberdade.
O senador Sergio Moro (União-PR) sugeriu que a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária acompanhe de perto o processo de demarcação de terra indígena na região oeste do Paraná. Para ele, é preciso saber se a Funai vai cumprir as novas regras do marco temporal, promulgadas em dezembro, depois que o Congresso Nacional derrubou um veto da presidência da República a um trecho da lei que tratava sobre esse assunto. Com a decisão de senadores e deputados federais, os indígenas terão direito à demarcação apenas das áreas que ocupavam até 5 de outubro de 1988, quando a Constituição foi promulgada.
Agência Senado
O ex-atleta Arcelino “Popó” Freitas vai enfrentar o ex-BBB Kléber “Bambam” em um combate de boxe no Fighting Music Show 4, que acontecerá neste sábado (24). A luta está programada para às 0h05, na Arena Vibra, em São Paulo.
O Fight Music Show foi criado em 2022 e chega a quarta edição, sendo um evento que reúne famosos e ex-lutadores profissional. Popó já enfrentou Whindersson Nunes em uma luta de exibição, e nocauteou José “Pelé” Landi e Junior Dublê em outras participações.
A pesagem e a encarada dos lutadores acontecerá ainda nesta sexta-feira (23), a partir das 19h30. Outra luta aguardada nesta edição é entre os cantores MC Gui e Nego do Borel.
A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou o projeto de lei (PL 5.574/2023), de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), que altera as regras para criação de datas comemorativas. O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) leu o relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC). A proposta será enviada diretamente para o exame da Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para votação no Plenário do Senado.
Agência Senado
Policiais estiveram a poucos metros dos dois fugitivos da Penitenciária Federal de Mossoró no terceiro dia de buscas. A casa invadida pelos homens fica a 3 km do presídio (veja foto mais abaixo).
Na noite de sexta-feira (16), por volta das 20h, Deibson Nascimento e Rogério Mendonça – renderam um morador e invadiram a casa dele. Os criminosos permaneceram no local por cerca de 4 horas. Enquanto eles estavam na casa, um carro da polícia penal passou na rua da residência e abordou um grupo de moradores.
A fuga aconteceu no dia 14 de fevereiro e é a primeira da história do sistema prisional brasileiro.
Morreu nesta sexta-feira, aos 80 anos, Wilson Fittipaldi Júnior. Wilsinho, como era mais conhecido, estava internado no Hospital Prevent Sênior, unidade Itaim Bibi, em São Paulo, desde o dia 25 de dezembro. Ele havia sofrido uma parada cardíaca no almoço de Natal, dia em que também celebrava o seu 80º aniversário, e não conseguiu se recuperar dois meses depois.
Wilsinho se engasgou com um pedaço de carne e ficou muito tempo sem oxigenação. O irmão de Emerson Fittipaldi teve uma parada cardíaca e foi reanimado no pronto-socorro. O ex-piloto passou por um procedimento de traqueostomia e, dias depois, foi extubado, sendo transferido da UTI para um quarto do hospital no dia 16 de janeiro.
Nas últimas semanas, a família compartilhou poucas informações sobre o estado de saúde de Wilsinho, que acabou falecendo na manhã desta sexta-feira. Ele deixa a mulher, Rita Reis Fittipaldi, e o filho, também piloto, Christian Fittipaldi. O irmão mais velho do bicampeão Emerson Fittipaldi também era tio-avô de Enzo e Pietro Fittipaldi, este piloto reserva da equipe Haas na F-1.
Os serviços de coleta de lixo, direta ou indireta, beneficiavam 90,9% dos brasileiros em 2022, segundo dados do Censo 2022 divulgados nesta sexta-feira (23) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A pesquisa mostra que 82,5% dos moradores têm seus resíduos sólidos coletados diretamente no domicílio por serviços de limpeza.
O censo aponta que 8,4% dos brasileiros precisam depositar seu lixo em uma caçamba, para que seja coletado pelas equipes de limpeza. A proporção de coleta de lixo, direta e indireta, no Censo de 2000, subiu de 76,4% para 85,8% em 2010, chegando aos 90,9% em 2022.
“As unidades da federação que têm menor proporção de coleta em 2022, como Piauí, Acre e Maranhão, tiveram bastante elevação de 2010 para 2022. O Maranhão, por exemplo, foi o estado que mais elevou a proporção da população atendida por coleta de lixo”, disse o pesquisador do IBGE Bruno Perez.
A enfática posição contrária da senadora Zenaide Mais (PSD-RN) à liberação de novos agrotóxicos a fez apresentar projeto de lei que obriga fornecedores de produtos alimentares a informar ao consumidor a relação de insumos pesticidas, defensivos agrícolas, herbicidas, agentes químicos e demais substâncias para o controle de pragas ou aumento da produtividade usados na cadeia produtiva.
De acordo com o PL 166/2024, que altera a o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), o fornecedor deverá veicular essas informações de forma clara e visível nos rótulos dos produtos alimentares oferecidos ao consumidor, também por meio de símbolo indicativo.
As informações deverão ser disponibilizadas em sites, sendo acessível por meio de Código QR ou mecanismo similar disponibilizado no rótulo do produto, além de serviço de atendimento ao consumidor por telefone, informado no rótulo do produto.
Duas propostas regulam a utilização de inteligência artificial para produção de deepfake, ou seja, alterações digitais imperceptíveis de pessoas em fotos, áudios ou vídeos. De autoria do senador Chico Rodrigues (PSB-RR) os projetos de lei (PL 145/2024 e PL 146/2024) agravam as penas em crimes contra a honra e de falsa identidade cometidos com a tecnologia e regulam seu uso em propagandas. Outra proposta, elaborada pela Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA) e apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disciplina o uso de inteligência artificial em defesa das pessoas e do regime democrático.
Agência Senado
O Hamas encerrou as negociações de cessar-fogo no Cairo e agora espera o que os mediadores trazem das negociações do fim de semana com Israel, disse uma autoridade do grupo militante nesta sexta-feira (23). Esse parece ser o esforço mais sério das últimas semanas para interromper os combates.
Os mediadores têm intensificado os esforços para garantir um cessar-fogo em Gaza, na esperança de evitar um ataque israelense à cidade de Rafah, onde mais de 1 milhão de pessoas deslocadas estão abrigadas, no extremo sul do enclave.
Israel afirma que atacará a cidade se não houver um acordo de trégua em breve. Washington pediu a seu aliado próximo que não o faça, alertando para o grande número de vítimas civis se o ataque à cidade for concretizado.
Com as quartas de final do Rio Open, o maior torneio da modalidade na América do Sul, definidas na noite da última quarta-feira (22), o Brasil terá três representantes na chave de simples pela primeira vez em dez edições do torneio, além de mais um na disputa de duplas.
Número 1 do Brasil, Thiago Wild foi o primeiro a carimbar a vaga ao vencer o espanhol Jaume Munar por 2 sets a 1. Vale lembrar que o jogo começou na quarta-feira e foi paralisado em razão da chuva que caiu no Rio de Janeiro. O adversário nas quartas de final será o britânico Cameron Norrie, atual campeão do torneio e que eliminou o chileno Tomas Barrios Vera com um duplo 6/1. Norrie, ex-top 10, ainda não perdeu nenhum set e segue em busca do bicampeonato.
Quem também avançou foi Thiago Monteiro, que levou a melhor contra o paulista Felipe Meligene ao fechar o jogo em 2 sets a 0. O próximo desafio do cearense é o argentino Sebastian Baez. A noite da última quarta também foi marcada pela classificação do garoto sensação da competição. Destaque entre os brasileiros, o carioca de 17 anos João Fonseca mostrou maturidade ao vencer o chileno Christian Garin, campeão do torneio há quatro anos, por 2 sets a 0. João também enfrentará um argentino nas quartas de final, Mariano Navone.
A cidade de São Paulo sediará a primeira reunião em nível ministerial da Trilha de Finanças do G20, grupo formado pelos ministros de finanças e chefes dos bancos centrais das 19 maiores economias do mundo, mais a União Africana e União Europeia. Entre os dias 28 e 29 de fevereiro, ministros de Finanças e presidentes de bancos centrais dos países membros se reúnem no Pavilhão da Bienal, no Parque Ibirapuera. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central, representarão o Brasil.
O encontro será precedido da segunda reunião de deputies, representantes em nível vice-ministerial de Finanças e bancos centrais, nos dias 26 e 27, no mesmo local. Nessa reunião, o Ministério da Fazenda será representado pela embaixadora Tatiana Rosito, secretária de Assuntos Internacionais da pasta e coordenadora da Trilha de Finanças.
A Trilha de Finanças do G20 propôs uma agenda que se inicia com o debate sobre o papel de políticas públicas no combate às desigualdades, em linha com as prioridades gerais do Brasil no G20.
O projeto de lei (PL) 3.748/2023, da senadora Augusta Brito (PT-CE), cria medidas de enfrentamento à evasão escolar por conta da maternidade ou parentalidade precoces.
A proposta estabelece como dever do Estado a garantia de condições de acesso e permanência na escola nesses casos. Augusta Brito afirma que o projeto pode estimular pais adolescentes a mudarem de vida por meio dos estudos.
O texto aguarda relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O G20, fórum internacional que reúne governos de 19 das principais economias do mundo, além de dois blocos de países, reúne cúpulas anuais com chefes de governo, chanceleres e ministros da Economia para discutir temas de relevância internacional e definir propostas para a agenda global nos próximos anos, em áreas como saúde, segurança internacional, meio ambiente e economia, entre outros.
O resultado dessas discussões é um comunicado oficial, divulgado ao final de cada reunião de cúpula. Para contribuir para a produção desse documento, todos os anos a sociedade civil e outras autoridades se organizam em 13 grupos de engajamento, especializados em diversos temas, como negócios, direitos trabalhistas, justiça, negócios, juventude e mulheres.
As organizações sociais têm seu próprio grupo, chamado de C20 – sigla para Civil 20. “Cada um dos grupos de engajamento tem uma governança autônoma do G20. No caso C20, ela é totalmente gerida por organizações da sociedade civil. Há uma independência das organizações e movimentos sociais na maneira como o C20 atua. E o seu principal propósito é elaborar propostas para incidir sobre os líderes globais nas rodadas”, explica o atual coordenador do C20, Henrique Frota, que dirige a Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (ONG).
O novo concurso público da Caixa tem vagas espalhadas por todo o Brasil. As inscrições começam na próxima quinta-feira (29) e terminam em 25 de março.
Na hora da inscrição, os candidatos poderão escolher um polo onde desejam trabalhar. Cada polo engloba cidades de uma mesma região que têm unidades da Caixa com vagas.
O concurso público da Caixa Econômica Federal com 4 mil vagas espalhadas pelo Brasil conta com mais de 50 oportunidades para o Rio Grande do Norte, sendo 42 vagas para preenchimento imediato, e outras 10 de cadastro de reserva.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se terça-feira (27), às 10h, para análise de oito projetos de lei, entre eles o que aprimora os instrumentos de controle sobre a produção, a venda e o transporte de ouro no país, de forma a contribuir com o fim do garimpo ilegal.
O PL 836/2021, proposto pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), terá análise final na CAE. O texto recebeu relatório favorável na Comissão de Meio Ambiente (CMA) pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que apresentou um substitutivo.
A matéria altera a legislação associada ao sistema financeiro quanto à comercialização do metal e proíbe a comercialização de ouro retirado de Terras Indígenas. O senador Contarato afirma que a atual sistemática do ouro, carente de controles mínimos sobre a origem e produção do metal, fomenta o mercado bilionário da extração do metal em áreas proibidas, como terras indígenas e unidades de conservação na Amazônia.
Cerca de 1,1 milhão de crianças palestinas que vivem na Faixa de Gaza podem morrer de fome ou por doenças, alertou nesta sexta-feira (23) a organização não governamental (ONG) Save the Children.
Segundo a ONG, todas as crianças na Faixa de Gaza enfrentam possibilidade de morte por fome ou doenças devido à impossibilidade de enviar ajuda humanitária com segurança à região desde que começou a ofensiva militar israelita no enclave, em retaliação aos ataques do grupo islâmico Hamas, em 7 de outubro, em Israel.
Uma trabalhadora humanitária da organização, que está na cidade de Rafah (sul), contou que seus familiares, que estão no norte da Faixa de Gaza, adotaram medidas desesperadoras para sobreviver.
O governo aceitou proposta do Congresso e vai fatiar a medida provisória que propôs a reoneração gradual da folha de pagamento, a extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e a limitação da compensação tributária. O Estadão/Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) apurou que essas mudanças devem ser implementadas em duas etapas. Na primeira, será publicada uma nova MP que revogará os trechos que sairão da MP 1.202, enviada no fim de 2023, com efeitos imediatos. Em seguida, o governo vai enviar um projeto de lei com urgência constitucional tratando das desonerações.
O entendimento da Fazenda é de que os prazos da MP 1.202 não serão afetados, já que a ideia é manter as discussões do Perse e de compensação tributária nesse texto. O formato final deve ser decidido junto com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que ainda vai se reunir com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Ao revogar os trechos que tratam da reoneração gradual da folha, na prática, o governo manterá vigente o modelo atual de desoneração, válido para 17 setores, que podem substituir a contribuição previdenciária por um porcentual sobre o faturamento. Este é o modelo que vai vigorar enquanto o Congresso estiver debatendo a nova proposta de lei.