Recebeu aprovação da Comissão de Agricultura (CRA) nesta quarta-feira (21) a proposta que define o dia 15 de junho como o Dia Nacional da Agricultura Irrigada. O texto, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do relator na comissão, senador Jayme Campos (União-MT). Se não houver recurso para votação em Plenário, segue para análise do presidente da República.
Na seu parecer ao PL 2.975/2021, lido pelo senador Sergio Moro (União-PR), Jayme Campos considera o projeto especialmente importante, argumentando que “promover o uso da técnica da agricultura irrigada, como propõe o presente projeto, reforça o compromisso com o atendimento aos direitos constitucionais à alimentação e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”. O parlamentar informa que, segundo a associação Rede Nacional da Agricultura Irrigada, a área beneficiada por esse sistema no Brasil corresponde a menos de 2% da área irrigada no mundo, com cerca de 8,5 milhões de hectares — menos de 8% da área agricultável do país.
A CRA ainda aprovou dois requerimentos de audiências públicas apresentados pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), vice-presidente do colegiado. Um se destina a debater os “gargalos e desafios” para o escoamento da safra brasileira nos próximos anos; outro deverá discutir a situação da armazenagem de grãos no Brasil. As audiências ainda não têm datas previstas para realização.
A CPI da Braskem definiu o senador Rogério Carvalho (PT-SE) como relator. A reunião da comissão estava prevista para a parte da manhã desta quarta-feira (21), mas houve um impasse em torno do nome para a relatoria. O presidente da comissão, senador Omar Aziz (PSD-AM), adiou a reunião para o período da tarde para conseguir um acordo. Assim, o nome de Rogério Carvalho foi definido como relator. Segundo Omar Aziz, a relatoria precisa ser “totalmente isenta”. Ele ainda pediu a compreensão do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que propôs a CPI e queria a relatoria.
— Sei da sua preocupação com o seu estado, sei que Vossa Excelência tem o interesse de investigar a fundo e deve contribuir com esta CPI como membro — disse Aziz a Renan.
Em resposta, Renan leu um discurso para renunciar à comissão. Ele disse dever um agradecimento aos 45 senadores que assinaram o pedido de criação da CPI e um especial ao povo de Alagoas e de Maceió, “que foi vítima de um crime doloso”. O senador ainda reconheceu os compromissos assumidos pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em relação à comissão, que ele definiu como uma “CPI humanitária”.
A nova composição das 8 Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Caicó foi estabelecida nesta terça-feira (20).
Além dos presidentes e vices, também houve a definição dos nomes de todos os integrantes das comissões.
O vereador Alisson Jackson vai integrar a Comissão de Finanças e orçamentos, juntamente com os vereadores Júlio Filho e Veranilson.
A nova composição das 8 Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Caicó foi estabelecida nesta terça-feira (20).
Além dos presidentes e vices, também houve a definição dos nomes de todos os integrantes das comissões.
O vereador Alisson Jackson vai integrar a Comissão de Finanças e Orçamentos, juntamente com os vereadores Júlio Filho e Veranilson.
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta quarta-feira (21) dois projetos da Câmara. Um deles, o PL 2218/2022, institui a Política Nacional da Cocoicultura de Qualidade, com o objetivo de aumentar a produção, o consumo interno e a exportação de coco. A outra proposta (PL 5826/2019) condiciona o planejamento e as ações da Política Nacional da Agricultura Familiar à modernização, à inovação e ao desenvolvimeto tecnológico. Os dois projetos seguem para análise do Plenário do Senado.
Agência Senado
Foi aprovado na Comissão de Agricultura (CRA) nesta quarta-feira (21) o PL 5.826/2019, que amplia o âmbito do planejamento e da execução de ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. O projeto, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Alan Rick (União-AC). Agora segue para o Plenário do Senado.
O projeto altera a Lei da Agricultura Familiar (Lei 11.326, de 2006) para incluir a modernização e o desenvolvimento sustentáveis, a inovação e o desenvolvimento tecnológico entre os aspectos a serem considerados no planejamento e na execução da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
O relator apontou que a agricultura familiar tem importância essencial para o desenvolvimento rural no país. Conforme dados do Censo Agropecuário de 2017, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 3,9 milhões dos estabelecimentos agropecuários brasileiros atenderam aos critérios e foram classificados como de agricultura familiar, o que representa 77% dos estabelecimentos agropecuário levantados pelo censo.
Com as ondas de calor, que ganharam intensidade em razão dos efeitos do El Niño, os brasileiros estão tomando mais sorvetes. No ano passado, o crescimento no consumo de sorvetes no País foi de 15%, chegando a 438 milhões de litros. Para 2024, a expectativa do setor é crescer mais 5%.
Levantados pela Abrasorvete, associação que representa fabricantes, fornecedores, distribuidores e varejistas de sorvete, os números refletem, de um lado, as altas temperaturas, uma vez que 2023 foi, conforme as estatísticas climáticas registradas desde 1961 pelo Instituto Nacional de Meteorologia, o ano mais quente da série histórica no Brasil. De outro, as empresas lançaram novos produtos e sabores, chegando assim a mais consumidores.
“Tivemos muitos investimentos em novas linhas de produtos e o clima foi bastante favorável em algumas regiões, com frentes de calor que ampliaram consideravelmente as vendas”, comenta o presidente da Abrasorvete, Martin Eckhardt.
A Defensoria Pública da União (DPU) recomendou o uso de câmeras corporais por todos os agentes policiais envolvidos nas buscas pelos dois fugitivos da Penitenciária Federal de Mossoró. As buscas por Rogério Mendonça e Deibson Nascimento completaram uma semana nesta quarta-feira (21).
A recomendação foi feita em dois oficíos, enviados na terça-feira (20) ao juiz corregedor e ao diretor da Penitenciária Federal de Mossoró. Ao todo, mais de 500 agentes trabalham nas buscas, que terão o reforço de 100 agentes da Força Nacional, previstos para chegarem em Mossoró nesta quinta (22).
O documento também pede a realização de exame de corpo de delito e audiência de custódia imediatamente após a recaptura.
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou nesta quarta-feira (21) projeto de lei (PL 3039/2023), do senador Carlos Viana (Podemos-MG), que obriga a instalação de botão de pânico em carros que fazem transporte de passageiros por aplicativo. A necessidade de reconhecimento facial dos passageiros foi substituída pelo relator, Carlos Portinho (PL-RJ), pela obrigatoriedade de foto do usuário no momento do cadastro. O objetivo é dar mais segurança ao motorista na identificação do cliente. O texto vai à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
Agência Senado
A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou nesta quarta-feira (21) o projeto (PL 3.403/2023), que proíbe pagamentos online de jogos considerados ilícitos no Brasil. O projeto de autoria do senador Eduardo Girão (Novo-CE), recebeu parecer favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e agora segue para análise pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Agência Senado
A Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), determinou que as diretorias das cinco penitenciárias federais em funcionamento no Brasil reforcem a vigilância nas unidades – consideradas de segurança máxima.
Entre as medidas está a realização de revistas diárias em celas, pátios e outros espaços dos presídios de Brasília (DF), Campo Grande (MS), Catanduvas (PR), Mossoró (RN) e Porto Velho (RO). Segundo o ministério, o número de policiais penais também deve ser reforçado.
O ministério também indica a necessidade de melhorias na iluminação no interior das celas, bem como em pontos estratégicos das unidades, onde deverão ser instalados mais refletores, lâmpadas e luminárias. Outras medidas estruturais preveem a melhoria do sistema de videomonitoramento e a identificação de estruturas por onde os presos possam tentar escapar, como dutos, tubulações e sistemas de ventilação e elétrico.
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta quarta-feira (21) um projeto de lei que institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade. O PL 2.218/2022, da Câmara dos Deputados, ganhou parecer favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA). Agora o projeto segue para análise do Plenário e, se for aprovado sem modificações, vai à sanção da Presidência da República.
A Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade, a ser criada nos termos do projeto, terá como objetivo elevar a produtividade, competitividade e sustentabilidade do cultivo de coco no Brasil. Entre as finalidades da política, estão a de ampliar a produção e o processamento de coco; estimular o consumo doméstico e exportações; promover articulação com outras políticas públicas; reduzir desperdícios na cadeia produtiva; incentivar a Produção Integrada de Frutas (PIF) na cocoicultura; apoiar a produção orgânica; e desenvolver programas de treinamento e de aperfeiçoamento da mão de obra.
Também estão entre as finalidades:
Em pronunciamento em Plenário, o senador Flávio Dino se despediu do Senado na terça-feira (20) para assumir o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. Dino defendeu o equilíbrio entre os poderes e manifestou sua “profissão de fé” na política, área à qual se dedicou por 18 anos. O novo ministro reiterou ainda compromissos para a sua atuação no STF. A cerimônia de posse de Flávio Dino no STF será nesta quinta-feira (22), em solenidade marcada para às 16h.
Agência Senado
Em pronunciamento nesta quarta-feira (21), o senador Lucas Barreto (PSD-AP) cobrou a republicação dos processos contemplados na Portaria 1.315, de 2023, que trata da transposição de 1.134 servidores do antigo território federal do Amapá para o quadro de pessoal da União. Segundo o parlamentar, a portaria foi indevidamente suspensa em março de 2023.
Lucas Barreto afirmou que, desde a suspensão, 22 amapaenses ainda aguardam a republicação. O senador ressaltou que eles preenchem todos os requisitos e foram reenquadrados como técnicos e analistas de planejamento, orçamento, finanças ou controle. Segundo o parlamentar, as carreiras são de extrema importância na construção do desenvolvimento do Amapá e vem sendo preteridas pelo Ministério da Gestão por critérios meramente econômicos.
— Peço à ministra Esther Dweck que republique os 22 técnicos e analistas contemplados pelo art. 29 da Lei 13.681, de 2018. É direito assegurado. Peço ainda que volte a julgar os processos dessas carreiras. Em 12 meses, tivemos apenas um processo deferido. Julgue os processos do art. 29! Publique a portaria de todos eles e os inclua na folha de pagamento! Conhecendo ainda as dificuldades da categoria na comprovação das atividades e que tal dificuldade não fora criada pela lei e, sim, apenas pela Portaria nº 24.859, de 2020, do extinto Ministério da Economia, peço ainda que faça, conforme sugerimos, a alteração da referida portaria, regulamentando a matéria de forma justa e conforme a realidade dos ex-territórios à época.
O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) apresentou um projeto (PL 292/2024) para isentar do imposto de renda a remuneração e outros rendimentos recebidos por pessoa com transtorno do espectro autista ou por seu representante legal. Além de citar outras medidas que tratam da qualidade de vida das pessoas autistas, Rodrigues explicou que só terá direito à desoneração quem ganhar até seis salários mínimos. O projeto será analisado pelas comissões do Senado.
Agência Senado
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) multou a deputada Carla Zambelli (PL-SP), por unanimidade, em R$ 30 mil, por divulgar notícias falsas sobre o processo eleitoral e o aplicativo e-Título.
Os ministros consideraram a deputada culpada por propaganda eleitoral irregular na internet. As publicações foram feitas durante a campanha eleitoral de 2022 nas redes sociais da parlamentar e diziam que o QR Code do título de eleitor digital, ao ser lido, contabilizaria votos para o então candidato à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva.
A retirada das publicações foi determinada à época pelo ministro Raul Araújo. Nesta terça-feira (20), os ministros julgaram o mérito da conduta da deputada. O relator, ministro Floriano de Azevedo Marques, destacou que o valor da multa levou em consideração “a reincidência da conduta”.
O governo do estado do Rio de Janeiro e a prefeitura da capital fluminense entraram em acordo com o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública estadual nesta quarta-feira (21) para que não haja mais apreensão e condução de adolescentes para a delegacia sem flagrante ou decisão judicial. 
A apreensão para fins de averiguação estava prevista na Operação Verão, promovida por estado e município nas praias cariocas. O MPF e a defensoria acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida.
Um acordo foi alcançado em conciliação mediada pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira.
O governo do estado do Rio de Janeiro e a prefeitura da capital fluminense entraram em acordo com o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública estadual nesta quarta-feira (21) para que não haja mais apreensão e condução de adolescentes para a delegacia sem flagrante ou decisão judicial.
A apreensão para fins de averiguação estava prevista na Operação Verão, promovida por estado e município nas praias cariocas. O MPF e a defensoria acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida.
Um acordo foi alcançado em conciliação mediada pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux autorizou nesta quarta-feira (21) a quebra de sigilos bancário e fiscal do deputado André Janones (Avante-MG). A decisão teve parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR) e atende a pedido feito pela Polícia Federal (PF), que investiga suposto esquema de “rachadinha” operado por Janones na Câmara dos Deputados.
Na decisão, Fux afirmou que o pedido formulado pela PF está bem fundamentado e há “indícios de possível prática criminosa”. Para a Procuradoria-Geral da República, as informações já reunidas “apontam concretamente para a participação dos investigados no esquema de desvio de recursos públicos e recepção de vantagem indevida”.
Estadão Conteudo
A Justiça do Rio de Janeiro concedeu liminar que obriga a empresa responsável por organizar o vestibular da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) a divulgar o resultado da seleção pública, que deveria ter sido conhecido no dia 7 de fevereiro. A Recrutamento Brasil condicionava a liberação do resultado ao pagamento de um valor extra, por parte do governo estadual.
A decisão tomada na última terça-feira (20) é do juiz Afonso Henrique Ferreira Barbosa, da 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça, e atende a um pedido da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), órgão que representa interesses do governo estadual na Justiça.
De acordo com a liminar, a empresa tem o prazo de 24 horas após notificada para a completa divulgação do resultado do processo seletivo sob pena de multa diária de R$ 1 milhão.