O Projeto de Lei 6146/23 obriga o governo a pagar, no mesmo ano, as despesas com bens ou serviços já entregues, as chamadas despesas processadas. Essas despesas são aquelas que já passaram pelas duas primeiras etapas da despesa pública: empenho (reserva do dinheiro) e liquidação (recebimento do contratado).
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e altera a Lei das Finanças Públicas.
Se o serviço exigido for muito grande, a administração pública poderá solicitar trabalho extra dos servidores até o último dia útil do ano para atender suas necessidades. Pela proposta, qualquer despesa ilegal feita a partir dessa urgência deverá ter multas e penas triplicadas.
O Projeto de Lei 1057/20 prorroga os prazos das certidões negativas trabalhistas, previdenciárias e tributárias durante a vigência calamidade pública, estado de sítio ou outra emergência de caráter nacional. O texto, do senador Angelo Coronel (PSD-BA), está em análise na Câmara dos Deputados.
A prorrogação abrange unicamente as certidões válidas à época do início da emergência, e se estende por 30 dias após o término de vigência do decreto que aprova a situação emergencial.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais 15 réus acusados de participação nos atos golpistas de 8 de janeiro do ano passado, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas, em Brasília. 
Agora, as condenações pelos atos chegam a 86, com penas que variam de 3 a 17 anos de prisão.
Todos os julgamentos ocorreram no plenário virtual, em que os votos são depositados por via eletrônica. A maioria dos ministros acompanhou o relator, ministro Alexandre de Moraes, que votou pela condenação dos cinco crimes denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu tornar réus sete oficiais da antiga cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), todos suspeitos de omissão durante os atos antidemocráticos de 8 de janeiro do ano passado, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas.
Os ministros também decidiram pela manutenção da prisão preventiva de todos os policiais militares, de modo a não colocar em risco as investigações.
Os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux seguiram o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. O recebimento da denúncia foi julgado pela Primeira Turma, atualmente formado por quatro ministros, por ambiente virtual, modalidade em que os votos são computados por via eletrônica, sem debate. A sessão de julgamentos terminou às 23h59 de terça-feira (20).
Seguiu para o Plenário do Senado projeto de lei que cria o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. Oriundo da Câmara dos Deputados, o PL 4.358/2023 foi aprovado nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O texto recebeu voto favorável da relatora, senadora Jussara Lima (PSD-PI).
O objetivo é instituir certificação do governo federal às empresas que adotarem critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus funcionários. A certificação deverá ser dada por comissão nomeada pelo Ministério da Saúde, que será responsável por analisar a conformidade das práticas desenvolvidas pela empresa, entre elas a implementação de programas de promoção da saúde mental no ambiente de trabalho e o combate à discriminação e ao assédio em todas as suas formas.
Segundo o texto, o certificado terá validade de dois anos, sendo necessária nova avaliação para a concessão de mais prazo. O descumprimento das disposições poderá resultar na revogação da certificação.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (21) proposta da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) que cria a Frente Parlamentar Mista de Defesa dos Feirantes. O texto recebeu parecer favorável do senador Cleitinho (Republicanos-MG) e seguiu para a Mesa do Senado. O texto foi lido na reunião pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
O PRS 71/2023 estabelece que a nova frente terá como objetivos “promover ações e políticas em defesa dos direitos, interesses e desenvolvimento socioeconômico dos feirantes em todo o território nacional, bem como e ampliar das feiras como fator de desenvolvimento nacional”.
Cleitinho ressalta a importância das feiras para a economia e argumenta que as frentes parlamentares são “um instrumento fundamental para aproximar o Parlamento de setores importantes para a sociedade que, muitas vezes, carecem de mais atenção dos formuladores de políticas públicas, como é o caso dos feirantes”.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (21) projeto de lei que permite aos agentes públicos de saúde entrar em imóveis não habitados para realizar ações de saneamento. Apresentado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), o PL 3.169/2023 especifica que a medida não caracteriza o crime de violação de domicílio. A matéria recebeu voto favorável do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e seguiu para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto foi lido na CAS pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
O PL 3.169/2023 altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para inserir, entre as situações que não se enquadram como violação de domicílio, o ingresso de agentes de saúde para realizar ações de saneamento, no caso de imóvel não habitado.
Segundo Astronauta Marcos Pontes, eventualmente os agentes públicos deixam de cumprir seu dever funcional de realizar ações de saneamento pelo receio de incorrer no crime de violação de domicílio.
Embora o uso de remédios esteja associado à prevenção e ao tratamento de doenças, os efeitos colaterais de certas medicações podem afetar diretamente a habilidade de dirigir. O alerta é da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet).
A entidade publicou uma diretriz de conduta médica que avalia o uso de diversos medicamentos – sobretudo os que contêm substâncias psicoativas – e suas consequências para quem vai conduzir veículos.
O documento cita a associação entre o uso de medicamentos, o desempenho na condução veicular e acidentes, com foco predominante nos ansiolíticos, sedativos, hipnóticos, antidepressivos, analgésicos opióides e anti-histamínicos.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) destacou, em pronunciamento na terça-feira (20), a sessão de debates temáticos que será realizada na próxima segunda-feira (26) sobre a obrigatoriedade de vacinação contra covid-19 em crianças entre seis meses e cinco anos após a inclusão da vacina no Programa Nacional de Imunização (PNI). O parlamentar questionou o fato de o Brasil ser o único país do mundo a impor essa obrigatoriedade e afirmou que as crianças não fazem parte do grupo de risco da doença. Girão classificou a exigência como “absurda” e argumentou que uma decisão unilateral do Ministério da Saúde não pode tirar a liberdade das famílias brasileiras.
— Com relação às crianças de até dez anos de idade, o mundo todo reconhece como uma população de risco baixíssimo para a covid-19, visto que os receptores que o coronavírus usa como porta de entrada nas células do hospedeiro ainda não estão maduros. Nesse grupo etário, a incidência de complicações e de letalidade está restrita às crianças que já são portadoras de imunodeficiências, doenças crônicas congênitas, como diabetes tipo 1 ou outras disfunções metabólicas, e aquelas em tratamento oncológico, neurológico, reumatológico ou com síndromes genéricas raras, entre outros problemas similares.
O parlamentar afirmou que os testes realizados para desenvolvimento das vacinas experimentais em 2020 foram “muito heterogêneos, dependendo de tecnologias emergentes não convencionais, algumas com abordagens nunca testadas em seres humanos”. Segundo Girão, o processo aconteceu com muita rapidez, flexibilização de critérios técnicos e éticos, desrespeitando aspectos dos protocolos de segurança para o desenvolvimento de vacinas. Para o senador, outra questão relevante a se considerar é a responsabilidade diante de possíveis complicações.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luis Roberto Barroso, negou na noite de terça-feira (20) o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para que o ministro Alexandre de Moraes fosse impedido de atuar no inquérito sobre uma tentativa de golpe de Estado.
Barroso afirmou que o pedido protocolado pelos advogados foi “deficiente”, pois “não houve clara demonstração de qualquer das causas justificadoras de impedimento”. Por esse motivo ele arquivou a solicitação.
Em petição protocolada há uma semana, a defesa de Bolsonaro argumentou que Moraes não poderia ser interessado e ao mesmo tempo juiz do caso. Isso porque o ministro aparece nas investigações como alvo dos supostos golpistas.
O Flamengo goleou o Boavista por 4 a 0, na noite desta terça-feira (20) no estádio do Maracanã, para confirmar a classificação para as semifinais do Campeonato Carioca. Com este triunfo, transmitido pela Rádio Nacional, o Rubro-Negro também assumiu a liderança da competição com 21 pontos, mesma pontuação do vice-líder Fluminense.
O destaque da equipe comandada pelo técnico Tite foi o uruguaio Arrascaeta, que marcou duas vezes na etapa final. O placar foi completado com gols de Luiz Araújo e de Pedro, que ainda desperdiçou uma cobrança de pênalti.
O próximo compromisso do Flamengo é o clássico contra o Fluminense, a partir das 16h (horário de Brasília) do próximo domingo (25) no estádio do Maracanã.
Três criminosos fizeram um novo arrastão em uma casa da zona rural de Mossoró, na noite desta terça-feira (20), segundo a Polícia Civil. Outro crime do mesmo tipo aconteceu na tarde de segunda-feira (19), praticado por uma dupla.
O novo crime aconteceu por volta das 18h no sitio Santa Julia. Um morador da casa informou à polícia que estava chegando ao imóvel, quando foi abordado por três criminosos que se aproximaram a pé e estavam encapuzados.
Ao abordarem o morador, os bandidos anunciaram o assalto, entraram na casa e renderam os familiares do homem, que estavam dentro de casa. A polícia não informou quantas vítimas estavam no imóvel.
A União Europeia (UE) aprovou nesta quarta-feira (21) o décimo terceiro pacote de sanções contra a Rússia, informou a presidência belga da UE na rede social X.
“Os embaixadores da UE acabaram de concordar, em princípio, com o décimo terceiro pacote de sanções no âmbito da agressão da Rússia contra a Ucrânia”, disse a presidência belga, chamando-o de “um dos mais amplos aprovados pelo bloco”.
O novo pacote terá como alvos quase 200 entidades e indivíduos adicionados à lista de sancionados, mas não haverá novas medidas setoriais.
Vinte e cinco organizações não governamentais (ONGs) apelam aos governos de todo o mundo para impedirem o deslocamento forçado de palestinos em Gaza diante da perspectiva de uma invasão terrestre em Rafah.
Em comunicado divulgado nesta quarta-feira (21), as ONGs consideram “alarmantes” as informações sobre os possíveis planos de Israel de deslocar definitivamente os palestinos da Faixa de Gaza para fora do território, para a Península do Sinai ou para outros países.
Na nota, lembram que 1,5 milhão de palestinos que estão agora em Rafah, no extremo sul de Gaza, onde mais da metade da população se refugiaram, não têm para onde ir, uma vez que há bombardeios contínuos no resto da faixa.
As buscas pelos criminosos que fugiram da Penitenciária Federal de Mossoró completaram uma semana nesta quarta (21). A fuga de Rogério da Silva Mendonça, de 35 anos, e Deibson Cabral Nascimento, 33 anos, é a primeira registrada na história do sistema penitenciário federal, criado em 2006.
De lá pra cá, o número de agentes das forças de segurança atuando nas buscas chegou a 500. Também foram anunciadas várias medidas pelo governo federal, como o afastamento da direção do presídio (veja mais abaixo).
Os criminosos foram vistos pela última vez na sexta-feira (16) e chegaram a invadir duas casas. Os policiais já encontraram algumas pistas no raio de 15 quilômetros da penitenciária. Veja quem são os fugitivos.
A presença em abundância de recursos naturais coloca o Brasil em posição vantajosa na produção de energia elétrica limpa. De acordo com levantamento feito pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), de toda a energia produzida em 2023 no País, 93,1% foram provenientes de fontes renováveis, um recorde histórico.
Parques eólicos, fazendas solares, hidrelétricas e usinas que usam a cana-de açúcar como biomassa produziram, juntos, 70.206 MWmed de energia em 2023, segundo o levantamento da CCEE. Já fontes não-renováveis, como termelétricas fósseis que utilizam gás natural, carvão mineral e óleo diesel, atingiram 4.844.2 MWmed.
As hidrelétricas seguem liderando o ranking de maiores produtoras de energia no Brasil. Em 2023, elas geraram quase 50 mil megawatts médios, responsáveis por 70% de toda a energia elétrica produzida no país.
O ano de 2024 começou um pouco mais salgado para os consumidores de Natal. Dos 13 alimentos que compõem a cesta básica, em Natal, nove tiveram alta de preços, com destaque para os legumes, que subiram 25,84% em um mês, seguido pelo arroz (8,79%), tubérculos (6,72%) e açúcar (3,95%). Os dados são do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), calculado pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema). O salto no preço dos legumes tem provocado mudanças no prato da população.
A autônoma Ana Cláudia Costa, 59 anos, é exemplo de quem sente os efeitos do aumento e passou a comprar em menor quantidade e com menos frequência. “Faço as minhas compras, que são só para mim e meu marido, mas também faço a feira da minha mãe e como lá tem mais gente, a gente percebe bastante esse aumento. Antes a gente reservava R$ 400 para fazer uma feirinha, mas esse valor está comprando muito menos do que comprava antes. A batata, por exemplo, aumentou muito e a gente não consegue comprar na mesma quantidade. Já tem que fazer um puxado no orçamento”, diz.
Especialistas ouvidos pela reportagem da TRIBUNA DO NORTE apontam que diversos fatores econômicos e logísticos podem contribuir para esse cenário de aumento de preços. Entre eles, estão as condições climáticas desfavoráveis em algumas regiões produtoras, que prejudicaram a oferta de determinados produtos. O fenômeno El Niño, que consiste no aquecimento além do normal das águas do Pacífico, vem provocando enchentes no Sul do País e secas na região Norte, por exemplo, o que afetou a produção de tubérculos, legumes, frutas e verduras no País.
Já classificado para as quartas de final do Mundial, o Brasil venceu, na prorrogação, o México, nesta terça-feira (20), por 4 a 3, pela última rodada da fase de grupos da Copa do Mundo de Beach Soccer. Os gols do Brasil foram feitos por Edson Hulk (2), Mauricinho e Alisson. O gol de Edson Hulk, que confirmou a vitória, foi marcado no último segundo da prorrogação. A partida contra o Japão será na quinta-feira (22), às 8:30h (horário de Brasília) e terá transmissão das diversas plataformas do Grupo Globo, Cazé TV e Fifa+.
Como encerrou a fase de grupos na liderança do grupo D, a Seleção Brasileira vai enfrentar na quinta-feira (22) o Japão, segundo colocado do grupo C, pelas quartas. As duas seleções foram as únicas que disputaram todas as edições do Mundial de Beach Soccer. O Brasil avançou na competição invicto. Além do México, venceu Omã (5 a 3) e Portugal (3 a 2).
“Uma vitória suada. Primeiro dar os parabéns a equipe do México que foi aguerrida do começo ao fim. Graças a Deus conseguimos a classificação, que era o objetivo principal, e agora é focar na próxima fase. Vamos para o mata-mata, quem perder vai para casa. Acredito que esse grupo vem evoluindo dia após dia, jogo após jogo. A gente tem muito a melhorar para que nas quartas de final a gente faça nosso melhor jogo.” afirmou Filipe Silva, ala da Seleção Brasileira.
Cochabamba (AE) – O Botafogo estreia na Copa Libertadores nesta quarta-feira, às 21h30, em jogo válido pela segunda rodada da fase prévia. Pressionado após não terminar no G-4 do Campeonato Brasileiro em 2023, terá que passar por dois adversários para garantir vaga na fase de grupos. O primeiro deles é o Aurora, da Bolívia, com o duelo de ida no estádio Félix Capriles, na cidade de Cochabamba.
A partida de volta está marcada para a quarta-feira seguinte, às 21h30, no Engenhão, no Rio. Quem passar decide a vaga na fase de grupos com Águilas Doradas, da Colômbia, ou Red Bull Bragantino. Em caso de empate no placar agregado, a decisão da vaga vai para os pênaltis.
A participação na fase preliminar da Libertadores ainda faz o torcedor lembrar de 2023, em que o Botafogo liderou boa parte do Campeonato Brasileiro e deixou escapar tanto o título quanto a vaga no G-4. Além disso, o momento atual não é dos melhores. Depois de iniciar a temporada com duas vitórias, não engrenou e passou a oscilar. Fora do G-4 do Carioca, vem de derrota no clássico para o Vasco, por 4 a 2. Também perdeu para o Flamengo, por 1 a 0.
O ministro das Relações Exteriores israelense, Israel Katz, cobrou na terça-feira, 20, um pedido de desculpas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva por comparar a guerra em Gaza ao Holocausto. A declaração abriu uma crise diplomática, mas o petista não dá sinais de que pretende se retratar.
Katz disse nas redes sociais que a comparação de Lula é uma vergonha para o Brasil e uma cusparada no rosto dos judeus brasileiros. O ministro afirmou ainda que não é tarde para aprender História e pedir desculpas e reforçou que o presidente brasileiro continuará sendo persona non-grata em Israel até que se retrate.
“É necessário lembrar ao senhor o que Hitler fez?” questionou Katz detalhar o extermínio de judeus pela Alemanha Nazista na 2ª Guerra. “Levou milhões de pessoas para guetos, roubou suas propriedades, as usou como trabalhadores forçados e depois, com brutalidade sem fim, começou a assassiná-las sistematicamente. Primeiro com tiros, depois com gás. Uma indústria de extermínio de judeus, de forma ordeira e cruel”, lembrou.