A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar projeto de lei que prorroga o prazo de pagamento de empréstimos rurais para produtores que tiveram prejuízo por queda nos preços dos produtos da atividade financiada. O PL 4.507/2023 é do senador Alan Rick (União-AC) e tem como relator o senador Rogério Carvalho (PT-SE). Se aprovada na CAE, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados.
De acordo com a proposta, poderão ser prorrogadas por até 3 anos (36 meses) as parcelas vencidas e a vencer no período de 1º de agosto de 2022 até 31 de dezembro de 2023 das operações de crédito rural contratadas por produtores que tiveram prejuízo pela queda nos preços dos produtos vinculados. O montante que não for pago durante esse período deverá ser diluído nas demais parcelas, devendo incidir sobre este os encargos contratuais da operação.
O texto estabelece ainda que o agricultor familiar que, comprovadamente, , tiver perdido a sua produção no período mencionado pela desvalorização econômica do produto, receberá anistia total de suas dívidas contraídas em programas de financiamento rural.
A África do Sul pediu nesta terça-feira (20) que a Corte Internacional de Justiça (CIJ) emita um parecer jurídico não vinculante de que a ocupação israelense dos territórios palestinos é ilegal, argumentando que isso ajudaria nos esforços para chegar a um acordo.
Representantes da África do Sul abriram o segundo dia de audiências na CIJ, também conhecida como Corte Mundial, em Haia. A audiência segue uma solicitação feita em 2022 pela Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) para um parecer consultivo, ou não vinculante, sobre a ocupação. Mais de 50 países apresentarão argumentos até 26 de fevereiro.
Na segunda-feira (19), representantes palestinos pediram à mais alta corte da ONU que declarasse ilegal a ocupação de seu território por Israel, dizendo também que o parecer consultivo da corte poderia contribuir para uma solução de dois Estados e uma paz duradoura.
O prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, anunciou nesta segunda-feira (19), a publicação no Diário Oficial de Mossoró (DOM), de edital do concurso público com vagas para a Procuradoria-Geral e Auditores Fiscais do Município.
Ao todo, serão disponibilizadas 32 vagas, sendo 7 vagas para Procurador, 10 vagas para Analista Jurídico e 15 vagas para Auditor Fiscal do município, além de cadastro reserva.
O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos (Cebraspe), organizador do concurso PC PE, divulgou a demanda de candidato por vaga da seleção.
Conforme indicado no documento, o concurso público para a Polícia Civil de Pernambuco registrou, ao todo, 48.891 candidaturas homologadas.
O cargo que recebeu o maior número de inscrições foi o de agente de polícia, com 28.314 inscritos (demanda de 113,26 pessoas por vaga).
1. Preceito escrito, elaborado por órgão competente, em formato preestabelecido, mediante o qual as normas jurídicas são criadas, revogadas ou modificadas.
2. Conjunto de regras e princípios decorrentes dos costumes, tradições e convenções de uma determinada cultura que norteiam um modo de agir. Exemplo: leis de honra, leis da moda, código de conduta, lei da poética.
3. Regra categórica, de alcance geral e permanente, imposta a todos os indivíduos, sob pena de sanções.
Circunscrição territorial que delimita a jurisdição do magistrado, ou seja, define seu âmbito de atuação.
de Macau abriu inscrições para preenchimento de uma vaga de estágio remunerado de pós-graduação em Direito e formação de cadastro de reserva até a 10ª colocação. O Edital de Nº 01/2024 foi publicado na edição do Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de 19 de fevereiro.
Mais de 500 agentes de segurança atuam nas buscas de Rogério da Silva Mendonça, de 35 anos, e Deibson Cabral Nascimento, 33 anos – fugitivos da Penitenciária Federal de Mossoró.
A fuga aconteceu na quarta-feira (14) e é a primeira registrada na história do sistema penitenciário federal, desde sua criação em 2006.
Nesta segunda (19) o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, autorizou uso da Força Nacional nas buscas.
Circunscrição territorial que delimita a jurisdição do magistrado, ou seja, define seu âmbito de atuação.
de Natal, Professor Jalles Costa, localizado na Travessa Ulisses Caldas, 50, Cidade Alta, Natal.
Projeto em análise na Comissão de Esporte (CEsp) proíbe a participação de celebridades na publicidade de apostas em eventos esportivos. O PL 3.405/2023 é do senador Eduardo Girão (Novo-CE). Outra proposta em tramitação no colegiado obriga a divulgação das imagens e dos sons da comunicação entre árbitros e assistentes de vídeo pelos veículos de comunicação que transmitem os jogos. O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) é autor do PL 5.926/2019.
Agência Senado
O Senai do Rio Grande do Norte anunciou a abertura de inscrições para 446 vagas para cursos técnicos gratuitos, com oportunidades para Natal e Mossoró.
As inscrições estão abertas no site da instituição (aqui) e seguem até 25 de março – com possibilidade de encerramento antes, se o limite de 300 candidatos por turma for atingido.
Foto: Airton Freire
As equipes vão se juntar aos mais de 500 agentes, entre policiais federais, rodoviários federais – incluindo equipes de elite – e policiais locais (militares e civis) que trabalham para recapturar a dupla.
Dois criminosos armados com uma pistola e um revólver invadiram uma casa na zona rural de Mossoró, no Oeste potiguar, renderam a família que mora no local e fizeram um arrastão, deixando o local com vários objetos, na tarde de segunda-feira (19).
O caso aconteceu no assentamento Oziel Alves, próximo à comunidade Maisa e foi registrado pelas vítimas na delegacia de Polícia Civil do município.
Segundo o relato registrado pela polícia, os criminosos pularam o muro e abordaram a família que estava dentro da casa. Eles não agiram com violência física, mas fizeram ameaças e violência psicológica, segundo as vítimas.
Foto: Reprodução
A Prefeitura de Natal negou a suspensão no aluguel social das famílias em Neópolis, prejudicados com o desabamento do muro de contenção da lagoa de captação Ouro Preto, na zona Sul da capital.
Foto: Reprodução
A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) expressa profunda preocupação com os constantes atrasos nos repasses das verbas do Programa Estadual de Transporte Escolar (PETERN), essenciais para a manutenção do transporte escolar. Às vésperas de iniciar mais um ano letivo, a Femurn salienta a urgência de que os municípios regularizem as prestações de contas das cotas recebidas. Tal medida visa consolidar o montante exato da dívida, que se aproxima dos R$ 15 milhões, segundo levantamento recente da federação.
Os microempreendedores individuais devem ficar atentos para não cometer erros no preenchimento da declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI) à Receita Federal. O prazo para entrega obrigatória vai até o dia 31 de maio.
Na declaração, é preciso informar os ganhos obtidos em 2023, como vendas e prestações de serviços. O faturamento anual deve ser, no máximo, de R$ 81 mil ou proporcional ao mês de abertura da empresa.
No entanto, as receitas com comércio ou serviço devem ser registradas de forma separada, e não juntas. Outro erro comum é não informar a contratação do funcionário. Lembrando que
Parlamentares do Rio Grande do Norte que fazem oposição ao governo federal no Congresso Nacional criticaram a fala do presidente Lula comparando as mortes na Faixa de Gaza ao holocausto. Os deputados federais General Girão e Sargento Gonçalves (PL) estão entre os 91 deputados que assinaram pedido de impeachment por crime de responsabilidade, com base no artigo 5º, da Lei 1.079/50, por “cometer crime de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo de guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade”.
Com relação ao episódio que levou Isarel “convocar o embaixador brasileiro ára uma dura conversa de repreensão”, o líder da oposição no Senado Federal, senador Rogério Marinho (PL) disse que a fala do presidente foram “rasgos de senilidade, maldade deliberada, ignorancia histórica e equivoco do ponto de vista da etica, moral e perspectiva geopolitica”.
Rogério Marinho ironizou a postura do chefe da nação do Brasil, nas redes sociais: “Agora o prêmio Nobel ficou mais próximo”.
Mensagens no celular de Adauto Soares Jorge, ex-diretor da empresa de ônibus Transunião, mostram, segundo a polícia, a existência de pagamentos semanais de R$ 70 mil, feitos por meio do caixa da companhia, ao Primeiro Comando da Capital (PCC). Os diálogos constam de inquérito conduzido pelo Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) ao qual o Estadão teve acesso. As investigações estão sob sigilo de Justiça.
A Transunião é uma das três empresas de ônibus da cidade de São Paulo cujos diretores ou acionistas são investigados atualmente por crimes que a polícia liga ao PCC. Ela tem 467 ônibus em sua frota e opera em dois lotes do sistema de transporte público de São Paulo. A apuração do caso, que envolve extorsões, lavagem de dinheiro e organização criminosa, começou com o inquérito sobre o assassinato de Jorge, morto a tiros em 4 de março de 2020, em um estacionamento da rua Cônego Antonio Manzi, no Lajeado, na zona leste. A empresa foi procurada pelo Estadão, mas não respondeu.
Adauto Soares Jorge estava acompanhado por Devanil Souza Nascimento, conhecido como Sapo, um antigo funcionário da Transunião. Devanil era motorista do vereador Senival Moura (PT), líder da oposição na Câmara Municipal de São Paulo e um dos fundadores da Transunião. Segundo a polícia, Devanil seria envolvido com um “esquema” de administração de creches subsidiadas com recursos oriundos da Prefeitura” e foi investigado no inquérito sobre o homicídio – assim como Moura – sob a suspeita de ter conduzido Jorge até o estacionamento, sabendo da armadilha que havia sido montada contra a vítima.
O projeto de lei que restringe o benefício da saída temporária para presos condenados é um dos três itens da pauta deliberativa do Plenário do Senado desta terça-feira (20). A previsão é que a sessão tenha início às 14h.
O PL 2.253/2022 entrou na ordem do dia após aprovação de requerimento de urgência quando parlamentares reforçaram a defesa pela aprovação do texto, especialmente após a morte do policial militar Roger Dias da Cunha, de 29 anos, em janeiro. O autor do disparo estava nas ruas por causa da saída temporária de Natal. De autoria da Câmara dos Deputados, o texto tramitou naquela Casa por mais de 11 anos anos e começou a ser analisado pelos senadores em 2022. Já na retomada dos trabalhos legislativos, no início deste mês, o projeto passou pela aprovação da Comissão de Segurança Pública (CSP) com relatório favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
O texto revoga o artigo 122 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984). Pela legislação em vigor, o benefício conhecido como saidão vale para condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Eles podem sair até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta, para visitar a família, estudar fora da cadeia ou participar de atividades que contribuam para a ressocialização.
As quatro principais federações do setor produtivo terão audiência com a governadora do Estado, Fátima Bezerra, com o objetivo de “manter o diálogo franco, aberto e respeitoso entre o setor produtivo do Rio Grande do Norte e o Governo do Estado” sobre a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O pedido conjunto, assinado pelos presidentes das federações do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte (Fecomércio); Marcelo Queiroz; das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (FIERN), Roberto Serquiz; das Empresas de Transportes de Passageiros do Nordeste (Fetronor), Eudo Laranjeiras; e da Agricultura e Pecuária do Estado do Rio Grande do Norte (FAERN), José Vieira, foi protocolado, nesta segunda-feira (19).
O assunto voltou à pauta pública após o secretário de Estado da Administração, Pedro Lopes, afirmar que os empresários teriam “ficado com o dinheiro do ICMS”, citando duas das principais entidades empresariais do Estado: Fecomércio e Fiern. Os órgãos reagiram e afirmaram que o titular da administração propagou informações inverídicas e usou de “má-fé” ao fazer comparativos entre índices distintos para “induzir conclusão falsa”.
“É momento de uma conversa direta, entre as instituições e a chefe do executivo, distanciando-se de um ambiente de provocações inócuas com fundamento político, via redes sociais, também relacionadas a um assunto já soberanamente decidido pela Assembleia Legislativa, representando os anseios da população do RN”, afirmam as Federações.
O Aeroporto Internacional Aluízio Alves enfim tem um novo operador. Trata-se da Zurich Airport Brasil, vencedora do leilão para operação do terminal no ano passado e com atividades devidamente iniciadas nesta segunda-feira (19). A empresa suíça anunciou já três medidas no terminal e informou que investirá R$ 12 milhões em 2024, sendo R$ 3 milhões nos primeiros meses. Ao todo, segundo o contrato assinado, a empresa tem obrigatoriedade de investir R$ 308 milhões nos próximos 30 anos de concessão. Nos primeiros cinco anos, a projeção da empresa é investir R$ 50 milhões.
Segundo a empresa, os R$ 12 milhões para o ano de 2024 serão para melhorias gerais no aeroporto, como climatização, limpeza profunda e reestruturação, além de avanços na parte de som e wayfinding. Além disso, já está em vigor uma nova tabela de estacionamento – com redução na ordem de 30% no valor da diária, saindo de R$ 56 para R$ 39,00 para a primeira diária. O contrato para a primeira sala vip do aeroporto já foi assinado e haverá a operação na área doméstica e internacional, com expectativa para o primeiro semestre.
“Temos uma perspectiva de investimentos de R$ 12 milhões. Claro que esse terminal é bem diferente das nossas operações, porque ele já foi construído e eu acho ele muito bom. Precisa de melhorias para deixarmos igual aos nossos terminais em Vitória e Florianópolis e para oferecermos a mesma qualidade que queremos”, declarou Tobias Markett, CEO da Zurich Latin América.
Uma das principais solicitações dos passageiros já será atendida pela nova operadora: com R$ 1,5 milhão alocado, a concessionária fará a implementação de melhorias no sistema de climatização no aeroporto. Há ainda um projeto de limpeza e restauração em todas as áreas do terminal, que já foi iniciado no último fim de semana e deve durar cerca de 2 meses. Outra novidade já disponível é o serviço de internet gratuito e ilimitado, que permite ao passageiro permanecer online 24h.