O Supremo Tribunal Federal (STF) caminha para pacificar a controvérsia sobre a existência ou não de vínculo empregatício no trabalho via aplicativo, seja ele de transporte ou de entrega de mercadorias. A partir de sexta-feira (23), o plenário irá decidir se há repercussão geral em um caso emblemático sobre o assunto.
O eventual reconhecimento da repercussão geral no Supremo é o primeiro passo para que a Corte produza uma tese vinculante para todo o Judiciário, isto é, uma decisão que deverá ser seguida por todos os magistrados do país, trabalhistas ou não. Podem ser afetados aplicativos como Rappi, Loggi, Uber, 99, Zé Delivery e iFood, entre outros.
O tema chegou a entrar na pauta do plenário, na semana passada, mas por meio de uma reclamação, tipo de processo cuja decisão se aplica sobretudo ao caso particular. Ou seja, ainda que criasse um precedente, o desfecho não seria vinculante, e as demais instâncias da Justiça não estariam automaticamente obrigadas a segui-lo.
Em reunião nesta quarta-feira (21), às 9h30, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve apreciar o projeto de lei que agrava a pena para os crimes de furto e receptação de equipamentos usados para o fornecimento de serviços públicos, como cabos de energia elétrica e internet.
O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para prever causa de aumento de pena para os crimes de furto e de receptação de insumo, equipamento ou estrutura relacionados ao fornecimento de serviço público.
Pela legislação em vigor, a pena prevista para o furto vai de um a quatro anos de prisão e multa. Para a receptação, a punição pode chegar à reclusão de oito anos.
O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, disse nesta segunda-feira (19) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sempre se posicionou em defesa da paz e contra os ataques do grupo Hamas a Israel.
O comentário foi feito na saída de Alckmin da reunião de conselhos da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), onde foi questionado por jornalistas sobre as declarações de Lula, que, no domingo, 18, comparou a reação de Israel em Gaza ao Holocausto.
“O presidente Lula deixou claro duas coisas: a primeira, que o ato do Hamas foi um ato terrorista; segundo, que ele defende a paz, que quer a paz, que haja um cessar-fogo”, declarou Alckmin.
A Malandros do Samba é bicampeã do Grupo A do Carnaval de Natal. A apuração das notas foi divulgada na tarde desta segunda-feira (19), no Pátio da Funcarte.
A escola de samba do bairro das Rocas desfilou na noite de sábado (17) com o enredo “Malandros abre as cortinas para nossa estrela da cultura potiguar”, em homenagem à artista potiguar Diana Fontes. O desfile contou com 500 integrantes distribuídos em 17 alas carnavalescas.
Diana, que tem 72 anos, é reconhecida por estar à frente de espetáculos consagrados no Rio Grande do Norte, como “Presente de Natal”, “Chuva de Balas no País de Mossoró” e “Auto de Sant’anna”.
O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou, em pronunciamento nesta segunda-feira (19), o aumento dos casos de racismo no Brasil. O parlamentar afirmou que o problema é estrutural e atinge todas as regiões do país, sendo uma realidade presente nos mais diversos aspectos da vida cotidiana.
Paim destacou o caso de um homem negro que foi detido pela polícia militar do Rio Grande do Sul após sofrer uma tentativa de homicídio por um homem branco, no sábado (17). O senador também criticou um caso ocorrido em Salvador, durante o Carnaval, quando um jovem negro foi agredido por seguranças sob a acusação de roubo, mas não estava envolvido no ocorrido.
— São exemplos alarmantes dessa realidade repugnante que acontece em todo o país. O que estamos presenciando são sintomas de um problema maior e mais profundo. Estudos mostram que os negros representam uma proporção alarmante dos mortos pela polícia em diversos estados brasileiros, evidenciando a violência sistemática e desproporcional enfrentada por essa comunidade. Conforme estudo da Rede de Observatórios da Segurança Pública, do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec) e divulgado em novembro do ano passado, os negros são 87% dos mortos pela polícia nos oito estados pesquisados em 2022: Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia, Pernambuco, Ceará, Piauí, Maranhão e Pará.
Pelo menos 33 pessoas morreram na Bolívia devido a inundações, transbordamentos e deslizamentos de terra causados pelas chuvas que têm assolado diversas regiões do país. Diante da situação do país vizinho, o governo brasileiro divulgou nesta segunda-feira (19), por meio do Itamaraty, uma nota de pesar, na qual se coloca à disposição para ações de prevenção e combate a desastres naturais.
De acordo com o vice-ministro da Defesa Civil, Juan Carlos Calvimontes, 171 casas foram afetadas; 446 casas ficaram completamente destruídas, além das 33 vítimas fatais. A capital administrativa, La Paz, é o departamento mais afetado, com 14 mortes, segundo informações da Agência Boliviana de Informação.
Em Cochabamba foram seis mortes; em Potosí, cinco; e em Santa Cruz e Chuquisaca foram contabilizadas, até o momento, quatro mortes em cada. Segundo Calvimontes, 63 municípios localizados em oito departamentos foram impactados pelas chuvas.
Levantamento do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV) aponta que a economia brasileira teve um crescimento de 3% em 2023. O dado faz parte do Monitor do PIB, estudo que funciona como uma prévia do comportamento do PIB (conjunto de todos os bens e serviços produzidos no país). A agropecuária foi o destaque positivo do ano passado.
De acordo com o Ibre, a economia teve desempenho positivo de 0,6% em dezembro ante o mês anterior e de 2,1% em relação a dezembro de 2022. Em janela de tempo trimestral, a atividade econômica no quarto trimestre apresentou alta de 0,1% na comparação com o terceiro trimestre e de 2,3% diante do quatro trimestre de 2022.
De acordo com a coordenadora da pesquisa, Juliana Trece, o último trimestre do ano passado ficou marcado por uma “clara tendência de desaceleração”, porém, segundo ela, o resultado mostra resiliência da economia apesar das fragilidades de um crescimento anual concentrado e bastante influenciado por commodities (matérias primas com preços ditados pelo mercado internacional).
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) se reúne nesta quarta-feira (21), às 11h, com seis itens na pauta de votação, incluindo o projeto que autoriza a dedução no Imposto de Renda (IR) de valores doados para apoio a projetos de pesquisa científica. As deduções previstas são de 80% do valor doado, no caso de pessoas físicas, e de 40%, no caso de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.
De acordo com o texto (PLS 758/2015), os doadores devem informar os aportes financeiros repassados para fins de dedução, e os captadores precisam comprovar a aplicação. Os recursos provenientes de doações deverão ser depositados e movimentados em conta bancária específica, com prestação de contas. Além disso, o doador não pode ter vínculo com o responsável pelo projeto e pela captação.
A intenção do autor do projeto, senador Romário (PL-RJ), é permitir a compra de insumos para essas atividades de pesquisa. Ele explica que “muitas vezes instituições de ensino e pesquisa que possuem equipamentos de alta tecnologia ficam prejudicadas por não possuírem os insumos (reagentes químicos, reagentes biológicos, materiais descartáveis etc.) necessários para que esses equipamentos funcionem e o conhecimento seja produzido. O problema reside no fato de que as agências de fomento governamentais, além de não terem recursos para financiar todos os projetos, em geral priorizam a compra de equipamentos”.
Representantes da Autoridade Palestina pediram nesta segunda-feira (19), em Haia, nos Países Baixos, que os juízes do principal tribunal das Nações Unidas (ONU) declarem que a ocupação de Israel dos territórios palestinos é ilegal.
“Apelamos a que confirme que a presença de Israel no território palestino ocupado é ilegal. Repito, é ilegal. Que a presença das suas forças de ocupação e colonos é ilegal. E que a sua ocupação deve, portanto, chegar ao fim imediato, completo e incondicional”, afirmou Riyad Mansour, Representante Permanente do Estado da Palestina na ONU.
Os representantes palestinos defenderam que a ocupação de Israel tem objetivo de anexar, definitivamente, os territórios palestinos. “Esta ocupação é de natureza anexionista e supremacista. É uma perversão deliberada e cínica do direito internacional”, destacou Yad Maliki, Ministro dos Negócios Estrangeiros e Expatriados do Estado da Palestina.
Pré-selecionados na primeira chamada do Programa Universidade para Todos (Prouni) do primeiro semestre de 2024 têm até esta terça-feira (20) para comprovar os dados informados no ato da inscrição.
O prazo para a entrega dos documentos começou no dia 6 de fevereiro. O processo deve ser feito na própria instituição de ensino superior para a qual o candidato foi pré-selecionado.
A primeira edição do Prouni 2024 ofertou 406.428 bolsas, sendo 308.977 integrais e 97.451 parciais (50%), distribuídas em 15.482 cursos de 1.028 instituições participantes.
Para o embaixador da Palestina no Brasil, Ibrahim Alzeben, as reações contrárias à declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que comparou a ação de Israel em Gaza às mortes de judeus na Segunda Guerra Mundial, são injustas e motivadas pela defesa que o governo brasileiro tem feito da criação imediata de um Estado Palestino.
“Essa campanha [contra Lula] iniciou, indiretamente, porque Lula está defendendo um reconhecimento imediato do Estado da Palestina como membro pleno da ONU [Organização das Nações Unidas]. Isso é o que está por detrás de toda esta campanha, e Netanyahu falou bem categórico que não vai aceitar a existência de um Estado palestino”, afirmou Alzeben, em entrevista à Agência Brasil.
Para o embaixador palestino, como o governo de Israel rejeita essa solução, ele tem atacado o presidente Lula. “Ele [Netanyahu] não vai aceitar nenhuma intervenção de uma influência exterior. Ele não quer negociar com os palestinos. Ele está matando os palestinos e não quer que ninguém intervenha nesse assunto”, concluiu.
O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, defendeu nesta segunda-feira (19) que seja feita uma transição do Programa Reintegra, que permite que as empresas exportadoras recebam de volta parte dos valores pagos em impostos. “Se a gente conseguisse um dinheirinho, faria um Reintegra de transição até chegar na reforma tributária”, disse ao participar de encontro na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
Segundo Alckmin, o problema dos impostos que se acumulam durante a cadeia de produção deve ser resolvido com a reforma tributária. Ele propôs como alternativa para conseguir fazer a proposta caber dentro do Orçamento, dar prioridade para as empresas menores. “Como o dinheiro é curto, a gente, de repente, se reintegra, de transição, começar pelos pequenos”, acrescentou.
Alckmin defendeu ainda a importância dos acordos bilaterais. Para ele, o Brasil perde espaço ao não avançar nos termos que integram o comércio entre países. “Quando você não faz acordo comercial, não é que você ficou parado, você andou para trás. Porque o teu vizinho faz acordo e vai ter preferência sobre você”, disse.
O ABC terá uma verdadeira decisão nesta quarta-feira (21). O alvinegro potiguar encara, no estádio Amigão, o Treze-PB pela primeira fase da Copa do Brasil e buscará avançar no torneio, bem como garantir uma premiação de 900 mil reais. A favor do ABC pesam a vantagem do empate e o retrospecto do confronto, já a última vitória do Treze no confronto ocorreu em 2010.
O triunfo da equipe paraibana sobre a potiguar foi válido pela primeira fase da Copa do Nordeste. Na ocasião, o Galo de Borborema jogava em casa e venceu o ABC por 3 a 1 de virada, com gols de Vavá (2x) e Felipe Blau. Desde então, seis jogos foram disputados entre as duas equipes, sendo cinco vitórias para o Elefante e apenas um empate. No restrospecto geral, ambos se enfrentaram em 29 ocasiões, com 15 vitórias para o ABC, oito empates e apenas seis derrotas. No último encontro entre ambos, na Série D de 2021, a vitória foi potiguar: 2 a 0, com gols de Glaudston e Pedro Guilherme (gol contra).
Apesar da histórico positivo, o ABC enfrenta um momento de instabilidade, já que ainda não venceu na Copa do Nordeste e está na lanterna do Grupo B, mostrando dificuldade na criação de jogadas ofensivas. Até aqui, o ponto positivo é o Campeonato Potiguar, no qual o alvinegro está invicto e classificado para as semifinais do primeiro turno.
Está na pauta do plenário o projeto (PL 3.453/2021) que favorece o réu quando há empate em julgamentos em tribunais superiores e altera regras para expedição de habeas corpus de ofício. Os senadores também vão decidir sobre a proposta (PL 2.253/2022) que restringe a saída temporária de presos condenados. A proposta não foi discutida pela na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), após aprovação de requerimento de urgência para imediata apreciação no Plenário.
Agência Senado
O vice-presidente, Geraldo Alckmin, disse nesta segunda-feira (19) que a posição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é pela paz na Palestina. “O que ele defende é a paz. O que ele quer é a paz, que haja aí um cessar-fogo no sentido da busca pela paz”, enfatizou após participar de encontro na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
Alckmin comentou as declarações de Lula, que comparou os ataques israelenses às mortes dos judeus na Segunda Guerra Mundial.
O vice-presidente enfatizou ainda que, por diversas vezes, Lula condenou os ataques do Hamas contra a população civil de Israel em outubro do ano passado.
Na primeira semana de votações após o recesso, a Comissão de Infraestrutura (CI) deverá votar o projeto de lei que prevê medidas de transparência no Plano Nacional sobre Mudança do Clima e nos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas (PL 4.816/2019); a de Educação e Cultura (CE), o marco legal dos jogos eletrônicos (PL 2.796/2021) e o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas (PL 826/2019). Ouça a pauta das comissões.
Agência Senado
O Sistema Único de Saúde (SUS) deve assegurar tratamento aos pacientes com paralisia motora causada por doenças neuromusculares. É o que estabelece projeto de lei (PLC 42/2017) que está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) desta terça-feira (20). A proposta, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), determina que os pacientes receberão do SUS medicamentos e equipamentos essenciais para a sua sobrevivência, incluindo os destinados ao tratamento de doenças que se desenvolverem a partir da enfermidade inicial.
Agência Senado
O Projeto de Lei 6021/23 institui dois títulos de crédito direcionados à captação de recursos no sistema financeiro para empréstimos ao setor industrial, semelhante aos que existem para os setores agropecuário e imobiliário (LCA, CRA, LCI e CRI). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
A Letra de Crédito da Indústria (LCIND) e o Certificado de Recebíveis da Indústria (CRIND) seguirão, em linhas gerais, as regras da LCA, CRA, LCI e CRI. Suas principais características são:
Essa isenção fiscal já ocorre com os títulos dos setores agropecuário e imobiliário, o que permite financiamentos a juros mais baixos aos tomadores.
O tema das apostas esportivas, regulamentado pela Lei 14.790 de 2023, sancionada em dezembro, continua em discussão no Senado em 2024. Está pronto para inclusão na pauta da Comissão de Esporte (CEsp) projeto que busca proibir a participação de celebridades na publicidade de apostas em eventos esportivos (PL 3.405/2023). Além desse, outros cinco projetos já estão em condições de inclusão na pauta da comissão.
A lei que regulamentou as apostas esportivas é oriunda do PL 3.626/2023, do Executivo, que recebeu destaque nas discussões da Câmara e do Senado em 2023. O texto estabeleceu regras para as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em que o apostador sabe no momento de apostar qual é a taxa de retorno. A nova lei está entre as medidas do governo para aumentar a arrecadação e preenche uma lacuna até então existente com relação ao mercado de apostas, que ganha cada vez mais espaço no país.
Durante a discussão no Senado, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) apresentou várias emendas ao texto, algumas delas relacionadas à publicidade das apostas. O texto, no entanto, foi aprovado sem todas as restrições sugeridas. O PL 3.405/2023, apresentado por Girão em outubro, busca proibir, na publicidade de apostas em eventos esportivos, a participação de pessoas consideradas celebridades ou com poder de influência sobre os apostadores, incluindo atletas, apresentadores e comentaristas.
O incentivo à agricultura familiar, por meio do Fundo Nacional do Meio Ambiente, é o objetivo do PL 4314/2023. Apresentado pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), o texto destina ao fundo recursos obtidos com o pagamento de multas por crimes e infrações ambientais cometidos na Amazônia Legal.
O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347, de 1985) e a Lei de Infrações e Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998). Com as alterações, os valores arrecadados com o pagamento dessas multas e os decorrentes de acordo ou condenação com fundamento em dano causado ao meio ambiente na Amazônia Legal passariam a ser destinados ao financiamento de programas e ações voltados à promoção da agricultura familiar.
Para que essa destinação seja possível, o projeto também muda a lei que criou o Fundo Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 7.797, de 1989) para incluir a agricultura familiar entre áreas prioritárias para a aplicação de recursos financeiros do fundo. Atualmente, a lei já prevê oito áreas prioritárias, entre elas unidades de conservação; manejo e extensão florestal; e recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais.