O secretário especial da Reforma Tributária, Bernard Appy, declarou que o governo federal deve propor que a população de baixa renda tenha acesso ao cashback das contas de água e esgoto. Também disse que há a possibilidade de que o benefício seja ampliado para o consumo de alimentos.
“Nós, o governo federal, vamos propor que tenha cashback também para saneamento básico, porque caiu o regime específico na última votação na Câmara. Tem uma discussão sobre a tributação de alimentos, se vai se utilizar cashback também ou não. É uma discussão que vai ser feita, mas é uma possibilidade”, disse, em entrevista ao jornal Estadão.
O texto aprovado da Reforma Tributária aprovado no Congresso Nacional já estabelecia o cashback de energia elétrica e gás de cozinha. Para Appy, o texto aprovado não impede que o governo faça novas propostas de “devolução” de impostos às pessoas em situação de vulnerabilidade social.
O presidente do PP (Progressistas), senador Ciro Nogueira (PI), criticou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela falta de correção da tabela do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) depois do aumento de 10,16% no salário mínimo em 2024. Assim, brasileiros que ganham 2 salários mínimos passam a pagar o imposto neste ano. O alerta foi feito pela Unafisco Nacional (União Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), em campanha para a atualização da tabela de isenção do tributo.
“PT sendo PT”, disse o congressista em seu perfil no X (ex-Twitter) nesta 6ª feira (19.jan.2024). Ele declarou que o partido “com uma mão aumenta o salário mínimo” e “com a outra, deixa de corrigir a tabela do IR”. O presidente do PP afirmou que, em 2023, apresentou uma emenda para corrigir a disparidade, mas disse que o governo “segue mais interessado em encher os cofres do que em ajudar a população”.
Um dos principais motivos para a deterioração das rodovias estaduais é o recebimento de cargas muito superiores às capacidades originalmente projetadas.
A avaliação é de Gustavo Coelho, secretário de Infraestrutura do Rio Grande do Norte, para quem as empresas eólicas e de petróleo e gás deveriam auxiliar o Estado na recuperação dos trechos mais prejudicados.
“As rodovias com maior dificuldade de fazer a recuperação são aquelas que têm tráfego intenso e que tem uma utilização de um tráfego com carga muito superior à capacidade necessária”, afirmou Gustavo, em entrevista na última segunda-feira 15 à 98 FM.
A Secretaria de Mobilidade Urbana de Natal anunciou que um trecho da Avenida do Contorno, no sentido Ribeira/Alecrim, será interditado a partir da próxima segunda-feira (22), para a realização de uma nova fase da obra da Pedra do Rosário.
O trânsito no sentido Ribeira/Alecrim será desviado pela Avenida Câmara Cascudo, Rua Padre Pinto e retornará à Avenida do Contorno. Já o trânsito no sentido Viaduto do Baldo/Ribeira não sofrerá interdição nesse primeiro momento.
A obra inclui a construção da Estação Turística e Religiosa Pedra do Rosário, junto com outras intervenções, como a requalificação da Rua Ulisses Caldas e do Largo Junqueira Aires, além da requalificação da Avenida do Contorno e áreas adjacentes.
Esta sexta-feira (19) é o último dia para enviar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sugestões sobre as regras que vão valer para as eleições municipais de outubro. Ao todo, são 10 temas sob consulta, que devem ser regulados por resoluções eleitorais a serem votadas pelos ministros da corte. 
Entre os assuntos mais sensíveis em discussão está a regulamentação do uso da inteligência artificial no contexto das eleições. Um dos objetivos é evitar a circulação de montagens de imagens e vozes produzidas por aplicativos de inteligência artificial para manipular declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas com a organização do pleito.
No portal do TSE, os interessados podem encontrar a minuta da resolução sobre propaganda eleitoral, que trata de inteligência artificial, e também sobre os outros nove temas, que incluem propaganda eleitoral, pesquisas eleitorais, prestação de contas, auditoria do processo eleitoral e ilícitos eleitorais, entre outros.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta 6ª feira (19.jan.2024) que o trecho da MP (medida provisória) que trata da reoneração da folha de pagamento será reeditada pelo governo federal. Segundo Pacheco, o acordo foi feito em conversas com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“Ficou ajustado que a desoneração da folha de pagamento –a despeito daqueles que concordem ou não com esse instituto, mas tendo sido uma decisão do Congresso Nacional […]–, a desoneração valerá”, afirmou o presidente do Senado durante participação em evento do Lide Brazil, em Zurique (Suíça). “E há um compromisso do governo federal de reeditar a medida provisória”, completou.
Na 2ª feira (15.jan), Pacheco encontrou Haddad para discutir o tema. Por considerar a devolução de uma medida provisória “algo excepcional” e porque o texto apresentado pelo Executivo inclui outros assuntos, foi acordada uma saída política.
A prévia do PIB (Produto Interno Bruto), medida pelo IBC-Br (Índice de Atividade Econômica do Banco Central) teve estabilidade (+0,01%) em novembro em relação a outubro, na série com ajuste sazonal. O indicador tinha caído por 3 meses consecutivos antes de novembro.
A prévia do PIB teve alta de 2,4% no acumulado do ano e de 2,31% em 12 meses.
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A 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal abriu inscrições para preenchimento de uma vaga de estágio remunerado de pós-graduação em Direito e formação de cadastro de reserva até a 10ª colocação. O Edital de Nº 01/2024 foi publicado na edição do Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de 17 de janeiro.
As inscrições devem ser feitas a partir de (e-mail ntl7cri@tjrn.jus.br), no período das 8h de 19 de janeiro até as 23h59 do dia 2 de fevereiro.
Confira o edital completo no link: https://assets.tjrn.jus.br/tjrn-site/vjubpobuuo-leditaldeaberturan0120247vcrim.pdf
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Roberto Barroso, disse nesta 6ª feira (19.jan.2024) que há na Corte 2 debates “muito delicados” no Supremo: sobre as drogas e sobre a interrupção da gravidez. Com relação ao último tema, o magistrado declarou não saber quando será pautado, uma vez que a sociedade brasileira “não compreendeu” o debate proposto.
Em evento do Lide Brazil em Zurique (Suíça), Barroso disse que “ninguém tem como política pública o aborto” e que a prática deve ser “evitada”. Para ele, o Estado precisa fornecer métodos anticoncepcionais, dar educação sexual e amparar a mulher que escolher continuar com a gravidez. “A única coisa que me parece ruim é criminalizar”, afirmou.
Barroso citou uma pesquisa que, segundo ele, “fez a pergunta certa”. Ao invés de questionar os entrevistados se eram contra ou a favor do aborto, a Quaest pediu que se respondesse se a mulher que interrompe a gravidez deveria ser presa. “Aí deu 80% de resposta negativa”, disse.
Em funcionamento desde o final de 2017, o Disque Justiça é uma central telefônica para auxílio aos usuários da Justiça Estadual que desejem ou necessitem tirar dúvidas a respeito de processos e informações das unidades, sem necessidade de deslocamento. Em seu sexto ano de funcionamento, foram realizados 28042 atendimentos ao público.
De acordo com o coordenador da área, Jerônimo Vilar, a ferramenta é útil para descongestionar o atendimento direto das unidades. Ele vê o serviço como bem aceito por parte da população. “Recebemos elogios dos que buscam nossos serviços através das ligações”, comenta o servidor a acerca do serviço oferecido pela Justiça potiguar.
Nos anos de 2021 e 2022 foram prestados 23697 e 27268 atendimentos, respectivamente, demonstrando que a ferramenta está consolidada dentro da Justiça Estadual, constituindo-se útil fonte de informações para o cidadão.
A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar – CE-Mulher, do TJRN, apresentou, nesta quarta-feira, 17, um relatório atualizado – relacionado ao ano de 2023 – sobre o número de casos de violência doméstica registrados em Natal e em alguns municípios da Região Metropolitana, cuja coleta e encaminhamento das medidas a serem tomadas funciona, atualmente, em parceria com as Delegacias da Mulher, na capital e em vários municípios, com o cruzamento de dados, em caráter diário, mensal e anual. Os números registraram um aumento de 75%, que, conforme a coordenadoria, ocorre por diversos fatores, tais como maior percepção na necessidade das denúncias e devido à antecipação dos encaminhamentos prestados pelas delegacias e pelo judiciário.
Segundo os dados do projeto – denominado de ‘CE-Mulher na Custódia’, a DEAM da zona Norte foi a que registrou mais casos, com 323 atendimentos, seguida pela unidade da zona Sul, com 223, e, depois de Natal, Parnamirim foi o município com maior registro de violência de gênero, 90 em 2023. Cidades como Tangará, João Câmara e São Bento do Norte não tiveram registros.
Conforme o juiz coordenador da CE-Mulher, o magistrado Fábio Ataíde, os números são o resultado de uma ação do judiciário, cujo objetivo é atender a mulher vítima de violência doméstica, em procedimentos, por meio dos quais os agressores são levados à audiência de custódia e, já na porta da unidade, a equipe multidisciplinar da Coordenadoria realiza um contato com as vítimas, a fim de antecipar as medidas que precisam ser adotadas.
Os Estados Unidos (EUA) realizaram o quinto ataque contra os rebeldes houthis do Iêmen, nessa quinta-feira (18), apesar de o presidente Joe Biden reconhecer que os bombardeios não estão contendo os ataques no Mar Vermelho. Logo após os comentários de Biden, os houthis atacaram um navio mercante norte-americano no golfo de Aden.
O conflito entre os rebeldes do Iêmen e os EUA continua. Segundo a Casa Branca, as forças norte-americanas “destruíram ontem uma série de mísseis antinavio houthi”, que “estavam apontados para o sul do Mar Vermelho e preparados para serem lançados”.
“As forças norte-americanas identificaram os mísseis em áreas do Iêmen controladas pelos houthi” por volta das 15h40 (hora local). Consideraram que eles eram ameaça iminente aos navios mercantes e da Marinha dos EUA na região”, disse o Comando Central em comunicado.
Em um cenário de mudanças constantes de preços de produtos, é frequente a reclamação de consumidores sobre casos em que a quantidade em uma embalagem diminuiu, mas o preço, não. Um projeto apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) busca oferecer maior transparência e equilíbrio na relação entre fornecedor e consumidor, prevendo que a comunicação sobre eventuais alterações seja feita de forma clara.
Conforme o projeto (PL 6.122/2023), o fornecedor será obrigado a divulgar, no rótulo das embalagens, informações sobre mudança quantitativa do produto embalado e posto à venda, mantendo esses dados pelo prazo mínimo de dois anos, sempre que a redução do quantitativo ou peso do produto for superior a 10%.
Para a senadora, embora a prática dos fornecedores e empresas seja legal sob o ponto de vista do direito comercial, viola um dos direitos básicos do consumidor, que é o direito a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
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As inscrições para o Concurso Nacional Unificado, que vai selecionar 6.640 pessoas para 21 órgãos públicos federais, começam às 10h desta sexta-feira (19). Os interessados podem se inscrever até 9 de fevereiro pelo site da Fundação Cesgranrio. As taxas variam entre R$ 60 e R$ 90, e o candidato precisa ter uma conta no Gov.br para se cadastrar.
O maior salário inicial é de R$ 22.921,71, para o cargo de auditor-fiscal do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. Já a remuneração mais baixa é para a vaga de técnico em informações geográficas e estatísticas, que tem salário inicial de R$ 4.008,24.
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Documento comprobatório da prática de crimes cometidos na internet e utilizado como prova em processos judiciais e administrativos, a Ata Notarial terá papel fundamental na eficácia da recém-sancionada Lei Federal 14.811/24, que incluiu o bullying e o cyberbullying no Código Penal e elevou a pena de crimes cometidos contra crianças e adolescentes. Um levantamento inédito do Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Norte (CNB/RN) aponta que o ano de 2023 registrou 541 solicitações deste ato em Cartórios de Notas.
A marca representa um crescimento médio anual de 31% no número de atas produzidas e reforça uma preocupação crescente dos potiguares em buscar documentar fatos do mundo virtual e utilizá-los como prova em tribunais. Em 2007, data inicial da série histórica, foi solicitada apenas uma Ata Notarial em todo o estado. Já em 2020 foram 444 documentos emitidos, chegando a 664 em 2021 e 541 no ano passado.
e Urbanismo (Semurb) de Natal entregou 613 kits de identificação para os ambulantes da Praia de Ponta Negra, os quais estão regularizados para atuar na região. O prazo para retirada dos kits, que incluem crachá, colete e termo de autorização, terminou na última quarta-feira (17).
Nesta quinta-feira (18), a reportagem foi ao local e constatou a presença de ambulantes devidamente identificados. Eles aprovaram a medida da Prefeitura, sob a alegação de que agora haverá melhor organização e controle dos trabalhadores. A previsão inicial era de distribuir 441 kits.
A Semurb estima que por volta de 1,2 mil ambulantes trabalhavam na alta temporada na Praia de Ponta Negra, o que causava superlotação e ultrapassava a capacidade de suporte do local. O número foi reduzido para 672, por meio do cadastramento. Quem, por ventura, não retirou o kit no prazo estabelecido – até a última quarta – ainda poderá fazê-lo mediante agendamento prévio junto à Semurb até esta sexta-feira (19).
A Coreia de Norte realizou teste do seu “sistema de armas nucleares subaquáticas”, em resposta a exercícios realizados esta semana pelos Estados Unidos (EUA), a Coreia do Sul e o Japão. Pyongyang alertou nesta sexta-feira (19) para as “consequências catastróficas”, caso se mantenha a “histeria imprudente” dos inimigos.
Em comunicado com o título “Nunca vamos tolerar a histeria imprudente do confronto militar”, o Ministério da Defesa Nacional da Coreia do Norte diz que “os EUA, o Japão e a República da Coreia estão intensificando os exercícios militares de provocação desde o início do ano”.
“Durante três dias, a partir de 15 de janeiro, foram realizados novamente exercícios marítimos conjuntos nas águas ao largo da ilha de Jeju, com a participação do porta-aviões nuclear americano Carl Vinson e do navio de guerra Aegis Princeton, assim como navios da “Força de Autodefesa” marítima japonesa e da Marinha da República da Coreia”, afirma o comunicado, divulgado pela agência de notícias KCNA. Segundo a imprensa estatal, o drone subaquático testado pela Coreia do Norte ao largo da costa oriental tem capacidade para transportar uma arma nuclear.
Morreu na noite de quinta-feira (18) um dos dois torcedores do Baraúnas baleados durante uma festa promovida na sede de uma torcida organizada em Mossoró, na Região Oeste do Rio Grande do Norte.
De acordo com a Polícia Militar, as vítimas foram alvos de um atentado realizado por quatro suspeitos, à tarde, por volta das 16h30.
Os dois homens foram socorridos e levados pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) para o Hospital Regional Tarcísio Maia, porém o ajudante operacional José Vanzeir Roque Sobrinho, de 27 anos, não resistiu e morreu por volta das 23h.
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Roberto Barroso, disse nesta 6ª feira (19.jan.2024) que há “uma certa lenda de que haveria insegurança jurídica no Brasil”. O magistrado disse não ver, “em sentido amplo”, um “problema relevante” no país no que diz respeito a temas como “estabilidade da legislação” e de “não retroatividade” das leis.
“O Supremo e o Judiciário procuram assegurar essa dimensão de segurança jurídica”, afirmou em evento do Lide Brazil em Zurique (Suíça). Mas, apesar disso, há 3 áreas em que é preciso “reconhecer e enfrentar” que existe um certo nível de insegurança jurídica no país: trabalhista, tributária e saúde.
Barroso foi questionado se temeu pelas instituições democráticas durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Ele respondeu citando o trecho da música “Tempo Perdido”, do Legião Urbana, que diz: “Não tenho medo do escuro, mas deixe as luzes acesas”.
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Roberto Barroso, disse nesta 6ª feira (19.jan.2024) que não tem sido alvo de ofensas ou ameaças “há 1 ano”.
Em evento do Lide Brazil em Zurique (Suíça), o magistrado afirmou que houve diminuição da temperatura política em 2023, mesmo que tenha “muita gente” que se identifique com o discurso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
“Eu tenho me esforçado para mostrar para esse segmento da sociedade que o Supremo não é um problema, mas parte da solução”, disse.